O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em
votação nominal, o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da
Dosimetria que prevê a redução de penas de condenados pelos atos
antidemocráticos de 08 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de
Estado.
Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para a sanção presidencial.
Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC),
que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Entre eles, o
ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto foi aprovado na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”.
“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos
de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade
nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção
de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora
ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à
soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das
instituições”, argumentou.
“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e
politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o
compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação
social”, concluiu.
O relator acatou uma emenda que determina que a redução será aplicada
apenas aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a
emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que o
projeto não tenha que retornar à Casa de origem – no caso, a Câmara dos
Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro.
Um grupo de senadores se manifestou contra o projeto por não representar o anseio do país.
“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e
foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse.
Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador
Marcelo Castro (MDB-PI).
“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as
penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós
estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”,
finalizou.
Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto foi construído para
beneficiar um grupo político que atentou contra o Estado Democrático de
Direito.
“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo
criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um
grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.
“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de
Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi
totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um
julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas
que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas
pelos próprios criminosos”, reiterou.
Senadores do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF)
disse que a proposta serve para diminuir penas de pessoas que não
estavam diretamente envolvidas na trama e que receberam duras
condenações.
“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar
essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há
oito anos, 14 anos”, disse.
“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para
tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou o
senador Sergio Moro (União-PR).
O que é o PL da Dosimetria?
O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra
o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados
no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma
de ambas as penas.
O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a
pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral
de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime
de prisão fechado para semiaberto ou aberto.
Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair
Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto,
ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de
Segurança Institucional (GSI).
Repercussão
No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) –
apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Manifestantes foram às ruas de diversas cidades no último domingo (14) contra a aprovação do PL da Dosimetria.
Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria poderá diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns.
