A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1). A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação.
A PEC 221 de 2019 prevê
a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem
redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40
horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.
Dos 27 senadores presentes na comissão, apenas quatro registraram
votos contrários: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton
Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli
(PL-RO).
O relator Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas apresentadas à PEC, incluindo propostas para manter a possibilidade de escalas de 6x1 ou jornadas superiores a 40 horas.
“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas,
nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o relator.
A PEC foi criticada pelo líder da oposição Rogério Marinho, que
reclamou do pouco tempo para debater o tema e destacou que a proposta
traria inflação para a economia.
“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e
informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, disse o
parlamentar potiguar.
Estudos sobre o fim da 6x1 divergem sobre os impactos para a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país).
Rogério Marinho defendeu uma outra PEC, a que cria um regime
trabalhista por hora trabalhada, e defendeu as negociações individuais
entre patrões e empregados para definição da escala de trabalho.
“Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos
competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”,
criticou.
O líder da oposição ainda apresentou um destaque para limitar o
descanso remunerado dos trabalhados à apenas um dia na semana. Porém, o
destaque foi rejeitado pela CCJ.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos de Rogério
Marinho e citou a pressão de empresários contra a PEC por aumentar
direitos dos trabalhadores.
“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos
trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego
vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente
para atender os grandes empresários deste país”, afirmou.
A senadora defendeu que a PEC assegura mais dignidade à vida dos trabalhadores,
“sobretudo às mulheres brasileiras, que têm dupla ou tripla jornada de
trabalho, e hoje, com a aprovação do fim da escala 6x1, nós vamos dar
dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reclamou da “falta de mão de obra”
no Brasil e defendeu a jornada flexível por hora trabalhada.
“Está difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões, queremos
que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”,
disse, acrescentando que não tinha como apoiar a PEC.
“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa
empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós
dizermos que não vai aumentar os custos”, completou o senador por
Rondônia.
Críticas
O relator da proposta, senador Omar Aziz, lembrou que mesmo o
PL, partido da oposição, votou majoritariamente a favor da PEC na
Câmara dos Deputados e rejeitou a tese de que a redução da jornada vai
“quebrar” a economia.
“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia
ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também
[apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa
trabalhadora que nos dá muito orgulho”, disse Aziz.
O relator da PEC do fim da 6x1 ainda criticou os acordos individuais
entre patrão e trabalhador, argumentando que não há igualdade de
condições nessa relação.
“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é
desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando
desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é
assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, acrescentou.
O relator também rejeitou a emenda que aumentava a regra de transição
da PEC de 14 meses para até quatro anos. Foram rejeitadas ainda as
sugestões de parlamentares para adiar a implementação da regra para uma
lei complementar posterior e para compensações fiscais às empresas.
Blog JURU EM DESTAQUE com Agência Brasil - Edição: Fernando Fraga - Lucas Pordeus León (Repórter da Agência Brasil)
