Saiba porque a justiça da Paraíba julgou inconstitucional o uso de Bíblia e a invocação de Deus na abertura das sessões da Assembleia Legislativa e o que isso significa
O Tribunal de Justiça atendeu ação do Ministério Público e entendeu que o rito fere a laicidade do Estado; a Assembleia informou que vai recorrer.
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| Assembleia Legislativa da Paraíba — Foto: ALPB / Divulgação |
A Justiça da Paraíba declarou inconstitucional o uso da Bíblia e a invocação a Deus na abertura das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa do estado. A decisão atinge um trecho do Regimento Interno da Casa que previa esse rito religioso como parte oficial das reuniões parlamentares.
O entendimento foi firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em julgamento realizado na última quarta-feira (4), após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
Nesta reportagem, o G1 explica os motivos da decisão, os argumentos apresentados no julgamento e o que muda na prática.
Regimento interno previa rito religioso na abertura das sessões
A discussão começou após o MPPB questionar um artigo do Regimento Interno da Assembleia ALPB. O trecho questionado estabelecia que as sessões da casa fossem abertas com a expressão “sob a proteção de Deus e em nome do povo paraibano”.
O dispositivo também determinava a presença da Bíblia Sagrada sobre a mesa diretora durante todo o Pequeno Expediente, período inicial da sessão ordinária do Legislativo estadual.
Ministério Público apontou violação a princípios constitucionais
Ao ingressar com a ação, o MPPB entendeu que o rito institucional viola princípios previstos na Constituição. Entre eles estão:
- a laicidade do Estado;
- a liberdade religiosa;
- a igualdade entre crenças;
- a impessoalidade; e
- a neutralidade do poder público em relação às religiões.
Para o MPPB, a adoção de um símbolo e de uma invocação religiosa específica em ato oficial privilegia uma crença em detrimento das demais.
Tribunal entendeu que rito religioso fere a laicidade do Estado
O entendimento que formou a maioria no julgamento foi apresentado pelo desembargador Ricardo Vital.
Para ele, a norma afronta diretamente a laicidade do Estado ao vincular a abertura das sessões à presença obrigatória da Bíblia Sagrada. No voto, afirmou que o poder público não pode adotar símbolos ou rituais que representem uma religião específica em atos institucionais.
A relatora do caso, desembargadora Fátima Bezerra, havia votado inicialmente pela improcedência da ação, mas revisou seu entendimento após o voto de Ricardo Vital. A maioria do colegiado acompanhou essa posição.
Houve divergência entre os desembargadores
Os desembargadores Aluízio Bezerra e Onaldo Queiroga divergiram da maioria. Eles entenderam que o rito tem origem histórica e cultural e citaram que a maioria da população brasileira se declara católica. O desembargador Abrão Lincoln se absteve de votar.
Agora, o que muda na prática com a decisão da Justiça?
Com a decisão, a Assembleia não pode manter, como regra oficial, a invocação a Deus nem a presença obrigatória da Bíblia na abertura das sessões ordinárias.
A medida não impede manifestações religiosas individuais, mas retira do regimento interno um rito institucional que vinculava o funcionamento do Legislativo a uma religião específica.
Assembleia Legislativa vai recorrer da decisão
Segundo ele, a procuradoria da ALPB já prepara o recurso. Em declaração, afirmou que não pretende entrar no mérito da discussão, mas destacou que decisões judiciais devem ser cumpridas ou questionadas pelos meios legais.
“Não vou entrar no mérito da decisão, apenas como presidente do Poder Legislativo não estou conformado com a decisão. A respeito enquanto decisão de Justiça, se tem que cumprir ou recorrer. No nosso caso, nós vamos recorrer da decisão e esperar uma decisão definitiva sobre o mérito da matéria”, disse.
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