Leis de proteção e apoio às mulheres: Pensão alimentícia será recebida de forma automática, via pix; Serviço Ligue 180 será divulgado em larga escala
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou,
na última quarta-feira (29), duas leis de proteção e apoio às mulheres. A
primeira prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que
ficou apelidado de Pix Pensão. A segunda lei determina a divulgação em
larga escala do Ligue 180, o serviço telefônico de denúncias de
violência contra a mulher.
A lei do Pix Pensão determina que o pagamento mensal da pensão alimentícia seja depositado na conta da pessoa beneficiária
quando o desconto em folha não for possível. De acordo com o texto
legal, o valor da pensão pode ser transferido pelo banco automaticamente
da conta do devedor para a conta do credor.
“Esse é um projeto que as mães do Brasil abraçaram. Porque o que tem
para a CLT, para o assalariado, agora terá para todo mundo com essa lei.
Se [o homem] tem filho e deve pensão, tem que ter o depósito na conta
da mãe todo mês”, disse a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), relatora do
projeto na Câmara e presente na cerimônia da sanção presidencial.
Ligue 180
O serviço do Ligue 180, de acordo com a nova lei, deve ser
divulgado pelo governo federal em meios de comunicação de massa e locais
públicos e privados de grande circulação de pessoas, tais como
escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão, órgãos
públicos, hospitais e meios de transporte de massa.
Falar da importância do Ligue 180 é evitar que as mulheres cheguem a
perder sua vida pelo simples fato de serem mulheres. Essa é uma maneira
de ampliar e garantir que ele funcione”, disse a deputada Camila Jara
(PT-MS), relatora do projeto e também presente à cerimônia.
“O que vocês estão fazendo é criar novos mecanismos para que a
mulher fique mais exigente e protegida e os homens aprendam que é
necessário ele criar juízo e não achar que a mulher é um objeto dele,
que ele pode fazer o que quiser da mulher”, afirmou o presidente Lula ao parabenizar o trabalho das relatoras dos dois projetos.
O presidente também assinou dois decretos relacionados ao Projeto
Mulher Segura, que visa fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de
prevenir, monitorar e enfrentar a violência contra a mulher,
regulamentando a alteração recente à Lei Maria da Penha que, dentre
outras previsões, estabeleceu a possibilidade de monitoração eletrônica
de agressores.
