Governo Federal anuncia nesta sexta-feira (15) pacote
de investimentos para o São João da Paraíba; o ministro do Turismo promete
valor recorde
O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, anuncia na próxima sexta-feira (15) o pacote de investimentos do Governo Federal
para o São João da Paraíba em 2026. O evento está marcado para as 9h30,
na Sala de Concertos Maestro José Siqueira, localizada no Espaço Cultural José Lins do Rêgo, em João Pessoa.
Antes mesmo do anúncio oficial,
Gustavo Feliciano já antecipou que o volume de recursos destinados aos
festejos juninos será recorde.
A expectativa é que o aporte federal contemple o tradicional São João de Campina Grande,
conhecido nacionalmente como “O Maior São João do Mundo”, além de
outras cidades paraibanas que realizam festividades juninas, incluindo
João Pessoa.
O ministro já havia sinalizado o
investimento durante agenda cumprida na Paraíba no último dia 23 de
abril, quando destacou a intenção do Governo Federal de ampliar o apoio aos eventos culturais e turísticos do estado.
Segundo Gustavo Feliciano, o
objetivo é fortalecer o turismo, movimentar a economia regional e
ampliar a geração de emprego e renda durante o período junino.
Matéria do programa Fantástico, da TV Globo, mostra o controle do crime organizado na cidade de Cabedelo, na Paraíba
Foto: Petrúcio Carlo/PMC
A cidade de Cabedelo, no litoral da Paraíba, está sendo considerada
um “paraíso do Nordeste com câmeras por toda parte”, o que aparentemente
sugere segurança redobrada, mas em reportagem especial levada ao ar na
edição de domingo (10), o programa Fantástico, da TV Globo, mostrou que “o
que parece sinal de segurança significa perigo”. Cabedelo é um destino
turístico da Paraíba que passou a ser monitorado por criminosos a mais
de 2 mil quilômetros de distância.
Segundo a reportagem, a Polícia Federal e o Ministério Público já
realizaram na cidade mais de dez operações para combater a corrupção e o
crime organizado na cidade de mais de 60 mil habitantes, identificando
que o Comando Vermelho se infiltrou em pontos estratégicos da prefeitura
do município.
Ainda conforme a reportagem criminosos ditam regras e interferem na
rotina dos moradores. Cabedelo cresceu entre o mar e o rio, e tudo é
muito perto. A praia colorida é uma atração para os turistas, mas quem
mergulha dentro da cidade encontra uma outra Cabedelo, cheia de
ausências. Há falta de coleta de lixo, falta de asfalto e vielas vazias
onde o silêncio não é de paz.
Nesse cenário, as pessoas têm medo de gravar entrevistas ou falar
sobre o assunto. João Marcos Gomes Cruz Silva, delegado regional de
Polícia Judiciária da PF na Paraíba, afirma que “a cidade de Cabedelo,
infelizmente, ela vive um colapso institucional”. Leonardo Quintans,
procurador-geral de Justiça do MP-PB, complementa: “A sociedade fica
refém, a sociedade perde sua liberdade, a sociedade passa a ser
comandada por esse poder paralelo”.
Segundo as investigações, integrantes do Comando Vermelho monitoram a
rotina de Cabedelo a partir do Rio de Janeiro. De lá, alguém vê tudo.
Áudios obtidos mostram a organização do monitoramento: “ Tem 30 câmeras
geral ”. Um integrante, ao mostrar o monitoramento de câmeras por vídeo,
diz: “Oi, família. Minha visão de cria aqui. Só paz e tranquilidade”.
Para a polícia, trata-se de um “home office do crime organizado”.
O Complexo do Alemão reúne 13 favelas na Zona Norte do Rio e, nas
investigações, um nome aparece com frequência: Flávio de Lima Monteiro, o
Fatoka. Aos 43 anos, ele começou na facção Nova Okaida, na Paraíba, e
depois fundou a Tropa do Amigão, um dos braços do Comando Vermelho no
Nordeste. Contra ele, há 13 mandados de prisão por tráfico, homicídios e
organização criminosa. Fatoka chegou a ficar preso no Presídio de
Segurança Máxima da Paraíba, mas fugiu em setembro de 2018 em uma fuga
em massa de 92 detentos que usaram explosivos. Capturado novamente,
conseguiu uma medida judicial para liberdade com tornozeleira eletrônica
em 2022. No mesmo dia em que o dispositivo foi instalado, ele o rompeu e
fugiu para o Rio de Janeiro.
Mesmo longe, Fatoka continua ditando ordens. Áudios revelam planos de
expansão para o bairro do Bessa, em João Pessoa: “O que está faltando
de nós é ponteamento no Bessa. Aquele quadrado todinho”. O termo
“ponteamento” significa mapear território e eliminar rivais. Com isso,
ele consegue operar as práticas criminosas com tranquilidade e
segurança, diz Quintans.
Nas ruas de Cabedelo, pichações com a abreviatura do nome de Fatoka e
do Comando Vermelho marcam o domínio territorial. Moradores vivem
reféns; imagens mostram grupos de 13 homens armados atravessando ruas e
efetuando disparos para o alto em áreas residenciais. Um criminoso
afirma em vídeo: “Tropa do amigão tá na pista, viu? A minha aqui tá tão
pesada que não consigo levantar a mão direito”.
As câmeras clandestinas, chamadas de “besouros”, são os olhos do
chefe sobre o território. Quando um rival aparece, a ordem é direta:
“Aço nele, demorou”. Em setembro de 2024, um morador gravou um vídeo
após o carro de sua esposa ser atingido por tiros: “Tá aqui ó, marca da
bala, tá vendo? A gente nunca passou por isso. Só peço, pelo amor de
Deus, cara, tem cuidado com os inocentes”. O apelo chegou a Fatoka, que
respondeu por áudio: “Os caras sabem que a gente tá numa guerra, um
carro igual ao dos ‘alemão’, aí, fica andando pra lá e pra cá, uma hora
daquela. Deixar de ser otário”.
A Polícia Militar realiza operações para localizar esses
equipamentos. O tenente-coronel Luiz Antônio, comandante de batalhão da
PM-PB, explica que os criminosos disfarçam as câmeras com fita isolante
em meio aos fios dos postes ou até dentro de canos metálicos pintados.
Maurício Ferraz, ao acompanhar a operação, relatou que as câmeras ficam
em postes, árvores e casas: “Neste momento, em algum lugar, algum
criminoso tá vendo essa movimentação nossa aqui”.
Chico Pinheiro contou que cirurgia teve complicações após diagnóstico descoberto no
início; o ex-apresentador da TV Globo falou sobre internação durante
entrevista
SÃO
PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Chico Pinheiro surpreendeu o público ao
revelar que enfrentou um câncer no intestino e passou semanas internado
após complicações médicas.
O relato foi
feito durante uma conversa com Zeca Baleiro para o programa "Chico
Pinheiro Entrevista", exibido nessa segunda-feira (11).
Ao longo da
entrevista, o jornalista contou que inicialmente não pretendia falar
publicamente sobre o assunto, mas acabou compartilhando a experiência ao
comentar o impacto emocional que a música teve durante o período de
recuperação.
Segundo ele, o
diagnóstico aconteceu ainda em estágio inicial, o que trouxe esperança
de um tratamento menos complicado. A expectativa era de que a cirurgia
fosse rápida, utilizando técnica robótica, com poucos dias de
internação.
"O câncer estava no começo e parecia algo relativamente simples", explicou.
No entanto,
após o procedimento, surgiram complicações inesperadas. Chico relatou
que desenvolveu uma aderência intestinal, precisando passar por uma nova
operação. A situação levou o jornalista à UTI, onde permaneceu
internado por vários dias.
"Passei uns
belos dias na UTI", afirmou durante a conversa. O ex-apresentador do Bom
Dia Brasil também contou que viveu um período de forte reflexão durante
a recuperação. Segundo ele, ouvir músicas de Zeca Baleiro se tornou uma
espécie de conforto emocional enquanto enfrentava o tratamento.
"A música
dele ficou muito presente na minha cabeça naquele momento", relatou.
Chico explicou ainda que a experiência mudou sua percepção sobre
paciência e vulnerabilidade. "Você entra no hospital como doente. Para
virar paciente, precisa aprender a ter paciência para os médicos
trabalharem", disse.
Chico
Pinheiro deixou a TV Globo em 2022, após mais de três décadas na
emissora. Ao longo da carreira, se tornou um dos rostos mais conhecidos
do jornalismo brasileiro, especialmente no comando do Bom Dia Brasil,
além de passagens pelo SPTV e pelo Jornal da Globo.
O jornalista
ficou marcado também pelos bordões que costumava repetir no encerramento
dos telejornais, como "Graças a Deus é sexta-feira" e "Coragem, porque é
segunda-feira".
Excluindo a teoria do acidente de automóvel sofrido há 50 anos, relatório da Comissão Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos conclui que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi assassinado
BBC News
Juscelino Kubitschek recebeu Fidel Castro no Palácio da Alvorada em 1959 - (crédito: Arquivo Nacional) - X
Às vésperas do cinquentenário da morte de Juscelino Kubitschek (1902-1976), um documento pode finalmente dar destino aos mistérios que sempre rondaram a morte do ex-presidente.
Um relatório elaborado pela Comissão Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) chegou a uma conclusão com potencial para se tornar "a mais importante ação ilegal perpetrada pela ditadura".
Com 5 mil páginas, o documento deve confirmar que o acidente sofrido por Kubitschek a bordo de um Opala na rodovia Presidente Dutra teria sido, na verdade, um assassinato, planejado e executado por agentes do regime ditatorial que comandava o país desde o golpe de 1964.
A revelação é a principal conclusão do documento elaborado pela CEMDP, instituição vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos, após análises realizadas nos últimos dois anos. E foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo na sexta-feira (8/5) e confirmada pela BBC News Brasil.
O teor do relatório, que ainda precisa ser aprovado em uma reunião a ser agendada em breve pela CEMDP, dá uma nova dimensão à violência com que o regime de exceção tratava seus opositores no período.
"Um ex-presidente assassinado não é pouca coisa. Ele se tornaria a vítima mais célebre da ditadura", diz o historiador Rodrigo Patto Sá Motta, professor na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ex-presidente da Associação Nacional de História (ANPUH) e autor de, entre outros livros, Passados Presentes: O Golpe de 1964 e a Ditadura Militar (Zahar). "Não há precedente nem paralelo na História do Brasil."
Conforme a reportagem apurou, caso o relatório da CEMDP seja aprovado, o passo seguinte deve ser a retificação da certidão de óbito do ex-presidente, a exemplo do que já ocorreu com outras figuras notáveis que, nos últimos anos, tiveram suas mortes confirmadas como execuções causadas pelo Estado brasileiro, casos da estilista Zuzu Angel (1921-1976) e do engenheiro e político Rubens Paiva (1928-1971).
Figura popular
Além do peso simbólico e institucional representado pelo assassinato de um ex-chefe de Estado, historiadores avaliam que há duas características a serem observadas sobre o provável assassinato de Kubitschek. Em primeiro lugar, o fato de que ele não era um militante de esquerda, muito menos um extremista — contrariando, portanto, a narrativa de que a ditadura só teria sido letal contra seus mais violentos detratores.
"Ele não era radical, não era comunista. Isso amplia o leque de uma visão sobre o passado que, no momento atual, ganha outra dimensão", afirma o historiador Victor Missiato, pesquisador no Instituto Presbiteriano Mackenzie — o pesquisador estudou as relações civis-militares no governo e a atuação de movimentos comunistas em seu mestrado e em seu doutorado, ambos defendidos na Universidade Estadual Paulista (Unesp).
O outro ponto seria o papel que Kubitschek desempenhava na época — e por que o ex-presidente era visto como um inimigo a ser combatido pela ditadura.
Presidente do Brasil de 1956 a 1961, ele ocupava uma cadeira no Senado e era visto como um nome forte para voltar a ocupar a presidência da República quando o golpe de 1964 alçou os militares ao poder. Naquele momento, foi um dos que apoiou o processo.
Logo em seguida, contudo, passou a ser acusado pelos militares de corrupção e de ter ligação com comunistas. Teve seus direitos políticos cassados. Voluntariamente exilou-se e, por dois anos, percorreu Estados Unidos e Europa. No retorno ao Brasil, em 1967, tornou-se uma voz pública contra o regime autoritário que comandava o país.
Juscelino Kubitschek recebeu Fidel Castro no Palácio da Alvorada em 1959 - Arquivo Nacional
"Por ser uma figura de apelo popular, [os militares entendiam que ele] poderia atrair apoio de parte da população contra a própria ditadura", explica o cientista político Paulo Nicolli Ramirez, professor na Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP).
Ramirez acrescenta que, "caso o Brasil retornasse à democracia", o ex-presidente seria "um nome muito forte".
"Tratou-se primeiro de cassar seus direitos políticos e depois, matar. Porque a ditadura estava de olho em figura que pudessem representar qualquer ameaça ao regime, seja durante a vigência desse, seja após o seu fim", avalia o cientista político.
"Matá-lo seria uma forma de afastá-lo desse processo [de futura redemocratização]", explica Sá Motta.
Um acidente mal-explicado
Kubitschek morreu em acidente automobilístico em 22 de agosto de 1976 quando o Opala conduzido por seu motorista, Geraldo Ribeiro, se desgovernou, atravessou o canteiro central da Rodovia Presidente Dutra, na altura do quilômetro 165, e, na contramão, se chocou com uma carreta. O motorista também morreu.
Na ocasião, as investigações apontaram para um acidente normal de trânsito, em que Ribeiro teria perdido o controle do carro depois de tentar ultrapassar um ônibus. Em 2014, quando a Comissão Nacional da Verdade analisou o episódio, a conclusão foi semelhante.
O caso foi reaberto depois que o Ministério Público Federal (MPF) decidiu investigar novamente a história. Entre 2013 e 2019, documentos, imagens e laudos foram analisados mais uma vez. O motorista do tal ônibus prestou depoimento e relevou ter recebido uma oferta em dinheiro na época para assumir a culpa pelo acidente — ele foi processado por homicídio culposo (em que não há a intenção de matar) e absolvido.
Esse novo inquérito contou com um minucioso laudo preparado pelo engenheiro Sergio Ejzenberg, perito e especialista em transportes. O documento, ao qual a BBC News Brasil teve acesso integral, foi conclusivo: o ônibus não trafegava em excesso de velocidade e não teve qualquer participação causal nos fatos.
"Excluída a participação do ônibus […] no evento, restou inexplicada pelos laudos […] a causa da passagem do automóvel Opala para a pista oposta, e também restou inexplicada a rota de colisão do automóvel, sem frenagem, apontada pelos peritos criminais […]. Isso tudo ocorreu em trecho retilíneo, após o Opala ter trafegado sem problema por duas curvas fechadas imediatamente precedentes", diz o texto de Ejzenberg. "Essa questão central foi ignorada nos laudos […] de 1976 e 1996".
O perito concluiu que a investigação sobre possível sabotagem no automóvel acabou sendo "inviabilizada", já que o veículo foi desmantelado "enquanto estava guardado no pátio da Delegacia de Polícia de Resende", para onde foi levado após o acidente -- isso implicou em "perda das provas relevantes para o estudo dessa questão", pontua.
Juscelino Kubitschek morreu em acidente automobilístico em 22 de agosto de 1976 na rodovia Presidente Dutra - Getty Images
A Comissão Sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) decidiu reabrir a investigação da morte de Kubitschek por causa disso. O pedido foi feito pelo ex-presidente da Comissão da Verdade Municipal de São Paulo, o político Gilberto Natalini.
Relatora do novo documento, a professora no Centro Universitário Claretiano, a historiadora Maria Cecília Adão foi procurada pela reportagem e disse que não poderia fazer comentários porque o texto "está em fase de liberação", sem prazo para ser aprovado pelos pares. A CEMDP é um órgão de Estado criado em 1995 para lidar com os legados da ditadura.
Em nota, datada de 8 de maio, a comissão informou que o trabalho conduzido por Adão é resultado de estudo feito "de forma articulada com pesquisadores do tema" e que o texto foi apresentado aos demais integrantes da CEMDP no dia 1º de abril. A votação ainda não tem data marcada para ocorrer.
"A CEMDP reforça seu compromisso com o diálogo permanente com as famílias de vítimas de violência de Estado, que têm sido e serão sempre protagonistas na busca por memória, verdade e justiça", destaca o texto.
Revisão jurídica
Professor na Universidade de São Paulo (USP), o jurista Gilberto Bercovici elaborou um parecer em 2014 sobre uma possível reviravolta no caso envolvendo a morte de Kubitschek. Segundo seu entendimento, em casos de graves violações de direitos humanos praticados pelo Estado deve haver uma inversão do ônus da prova em favor das vítimas.
No juridiquês, isso significa que diante de assimetria de poder e da destruição ou ocultação de provas pelo próprio Estado, não é razoável exigir que as vítimas ou seus familiares comprovem plenamente os crimes.
Esse parecer é um dos documentos considerados na avaliação do caso. À reportagem, o jurista afirmou que soube que seus pontos "foram acolhidos" pela comissão.
Membro da comissão de direito eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diretor do Instituto Luiz Gama, o jurista Renato Ribeiro analisa a importância do trabalho da CEMDP como de "forte peso institucional, histórico e político".
"Caso o relatório seja aprovado formalmente, haverá uma mudança significativa na narrativa oficial do Estado brasileiro sobre a morte de Kubitschek", ressalta. "Isso pode gerar desdobramentos como revisão de registros oficiais, reabertura de procedimentos administrativos e históricos, ampliação de políticas de reparação e novos pedidos de acesso a arquivos militares."
Ribeiro atenta para o fato de que essa interpretação, se oficializada, pode "reforçar a responsabilidade civil e histórica do Estado brasileiro", não envolvendo apenas "eventual indenização financeira, mas também dever de memória, preservação documental, reconhecimento público e reparação moral coletiva".
O caso de JK entra no escopo do que convencionou se chamar "justiça de transição" - Arquivo Nacional
"No plano institucional, o impacto é ainda maior porque envolve a figura de um ex-presidente da República morto em circunstâncias historicamente controversas", diz o jurista, lembrando que "em tese, crimes contra a humanidade são imprescritíveis segundo a jurisprudência internacional de direitos humanos" e esse foi o entendimento adotado pela Comissão Nacional da Verdade.
No entanto, Ribeiro lembra que, em casos correlatos, o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém "posição relevante" favorável à validade da Lei da Anistia de 1979, que perdoou crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979, permitindo o retorno de exilados mas também protegendo agentes que praticaram tortura.
Isto, na visão do especialista, "cria tensão entre a jurisprudência internacional e o entendimento interno brasileiro".
Mas punir os envolvidos não seria tarefa fácil. "Há uma dificuldade prática evidente: quase cinquenta anos se passaram desde a morte do ex-presidente e muitos dos eventuais envolvidos já faleceram", pontua. "Isso reduz a possibilidade concreta de responsabilização penal individual. Ainda assim, investigações históricas, reconhecimento oficial de autoria institucional e identificação de estruturas repressivas eventualmente envolvidas continuam juridicamente possíveis."
O caso entra no escopo do que convencionou se chamar "justiça de transição". Neste caso, como explica o jurista, a reparação não é apenas patrimonial. "Muitas vezes, o principal efeito jurídico é simbólico e institucional, como retificação oficial da causa da morte, reconhecimento público da responsabilidade estatal e revisão histórica promovida pelo próprio Estado brasileiro", afirma.
Repercussões
Um dos maiores especialistas no período ditatorial, o historiador Daniel Aarão Reis, professor na Universidade Federal Fluminense e autor de, entre outros Ditadura Militar, Esquerdas e Sociedade (Zahar), comenta que ainda tem "dúvidas a respeito da confirmação do suposto assassinato" de Kubitschek, pois o relatório, em princípio, faz uma "recuperação" de pareceres "já formulados" — e não "uma nova investigação".
Por outro lado, ele concorda que, caso a morte do ex-presidente seja "definitivamente estabelecida como assassinato", esta seria, ao lado da execução do ex-guerrilheiro Carlos Marighella (1911-1969), "a mais importante ação ilegal perpetrada pela ditadura".
Reis argumenta que Kubitschek, assim como o ex-presidente João Goulart (1919-1976) e o jornalista e político Carlos Lacerda (1914-1977) — também mortos em situações mal-explicadas —, era um homem que "a rigor não representava perigo nenhum para a ordem social e política do país".
"Entretanto, este não era o ponto de vista dos órgãos de segurança", acrescenta ele, citando o Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI), que chama de "sinistro sistema organizado".
"Para esses órgãos, os três políticos citados, por serem contrários à permanência indefinida da ditadura, teriam de sair do caminho. Em outras palavras, deveriam ser eliminados", aponta o historiador.
Para Reis, se o assassinato de Kubitschek for comprovado, o passo seguinte seria descobrir se "houve ordens de cima para baixo" ou se agentes conduziram a trama de forma autônoma.
Ainda que seja confirmado o relatório com a tese do assassinato, punir os envolvidos não será tarefa fácil - Arquivo Nacional
"Caso isso tudo seja comprovado, certamente estaremos diante de um fato gravíssimo e inédito na história do país", sentencia. "E uma lição a respeito de que situações podem ser criadas quando o Estado cria instituições desse tipo."
O historiador Missiato acredita que essa revisão da historiografia, se confirmada, "teria um impacto gigantesco", pois a suposta vítima seria uma das principais lideranças políticas do país no século 20.
Mas ele é cauteloso porque acredita que seriam necessários depoimentos de envolvidos para confirmar se houve ou não um assassinato. Do contrário, argumenta Missiato, o que o relatório trará é uma "reinterpretação baseada na conjuntura atual", na forma como hoje se olha para esse passado. "De qualquer forma, passaremos a ver o regime militar de outra forma", diz.
A provável aprovação do relatório nas próximas semanas será desses episódios com força para reescrever um capítulo importante da história do país. Para o cientista político Ramirez, é o que faltava para "comprovar a capacidade das ditaduras de produzir atos terroristas de Estado contra figuras que pudessem colocar em risco suas existências".
"E a descoberta desse assassinato mancha a imagem dos militares brasileiros mais uma vez", ressalta ele. "É o auge de onde eles chegaram: matar ex-autoridades públicas, sem nenhum escrúpulo."
Sá Motta lembra que tal confirmação coloca a ditadura brasileira em posição semelhante a regimes como o chileno — com a morte do presidente Salvador Allende (1908-1973) — e o boliviano — com o assassinato do ex-presidente Juan José Torres Gonzáles (1920-1976).
"Mas é difícil provar [que houve assassinato]", comenta o historiador. "O que se prova é que não foi uma trombada contra um ônibus. Mas não se prova que teria sido uma ação [provocada para causar a morte do ex-presidente brasileiro]."
"O que não tenho dúvida é que ele poderia ser assassinado a mando da ditadura, porque eles faziam muito isso. Em vários casos simularam acidentes para não configurar assassinato", acrescenta Sá Motta.
Para o historiador, mesmo após esse relatório, "vale a pena tentar investigar mais" o caso, em busca de outras evidências. "A única maneira de esclarecer seria com depoimentos [de potenciais envolvidos]", salienta. "Mas até hoje não apareceram."
Em relatório que reúne mais de 5 mil páginas, Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos diz que Juscelino Kubistchek pode ter sido assassinado
O veículo Opala que conduzia JK ficou destruído após invadir a faixa contrária e colidir frontalmente com um caminhão.
A menos de quatro meses dos 50 anos da morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek, um novo relatório da Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos aponta que ele pode ter sido assassinado pela ditadura militar, contrariando a versão oficial de acidente de trânsito sustentada por décadas. O documento reúne mais de 5 mil páginas e será analisado pelos conselheiros do colegiado nas próximas semanas.
Segundo integrantes da investigação, os indícios considerados no relatório incluem suspeitas de sabotagem no veículo, possíveis falhas nas perícias realizadas durante o regime militar e relatos de perseguição política contra JK nos anos finais da ditadura. Pesquisadores ligados ao caso afirmam que os elementos reunidos são “avassaladores” e reforçam a tese de crime de Estado.
A conclusão representa uma reviravolta em um dos episódios mais controversos da história política brasileira. Até hoje, investigações oficiais anteriores, incluindo a Comissão Nacional da Verdade, haviam mantido o entendimento de que a morte ocorreu em um acidente automobilístico na Via Dutra, em 1976.
Blog JURU EM DESTAQUE com Diário do Poder - Rodrigo Vilela
Governo Federal diz ter recebido decisão do bloco europeu com surpresa e marcará reunião com autoridades europeias para tentar reverter a medida
A medida europeia deve entrar em vigor em 03 de setembro de 2026 - (crédito: Freepik)
O governo brasileiro afirmou nesta terça-feira (12/05) que vai tentar reverter a decisão da União Europeia (UE) de retirar o Brasil da lista de países autorizados a exportar produtos de origem animal destinados ao consumo humano para o bloco europeu. A medida europeia deve entrar em vigor em 03 de setembro de 2026.
Em nota conjunta, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disseram ter recebido a decisão “com surpresa” e afirmaram que o país adotará “todas as medidas necessárias” para assegurar a continuidade das exportações brasileiras ao mercado europeu.
Segundo o comunicado, o chefe da delegação brasileira junto à União Europeia já tem uma reunião agendada para esta quarta-feira (13/05) com autoridades sanitárias do bloco europeu. O objetivo do encontro será buscar esclarecimentos sobre os motivos da exclusão do Brasil da lista de exportadores autorizados.
A decisão da
União Europeia foi tomada após votação no Comitê Permanente para
Plantas, Animais, Alimentos e Ração da Comissão Europeia. O bloco
justificou a medida com base em regras relacionadas ao controle do uso
de supostos antimicrobianos na pecuária.
Apesar da decisão, o governo ressaltou que as
exportações brasileiras seguem ocorrendo normalmente e que as restrições
só passam a valer a partir de setembro.
Na nota oficial, o governo também defendeu o sistema
sanitário nacional e destacou o histórico das exportações agropecuárias
brasileiras. Segundo o comunicado, o Brasil possui um sistema sanitário
“robusto e de qualidade internacional reconhecida” e fornece produtos
agrícolas ao mercado europeu há cerca de 40 anos.
Os parabéns especiais do Blog JURU EM DESTAQUE desta terça-feira, 12 de maio, são para a professora Sineide Araújo e sua linda netinha, Letícia, filha de Oto e Janaina
Parabéns, Letícia e Sineide! Quando o amor é incondicional, ele vem em dose dupla: dupla alegria, dupla esperança e bênçãos dobradas. Que Deus as ilumine com muita saúde e venturosos anos de vida. Feliz aniversário!
O
cantor Leonardo revelou detalhes do acidente que sofreu durante uma
pescaria no Pantanal e explicou o motivo de ter aparecido com o rosto
machucado nas últimas semanas. O sertanejo contou que sofreu uma queda
dentro de uma canoa após escorregar enquanto estava alcoolizado.
A situação
havia sido exposta anteriormente por Poliana Rocha, esposa do artista,
que mostrou nas redes sociais o cantor com os olhos inchados e
arroxeados. Na época, ela afirmou apenas que Leonardo havia caído e
batido o rosto.
Agora, em entrevista ao programa Melhor da Tarde, exibido nesta segunda-feira (11), o cantor explicou o que realmente aconteceu.
“Caí com a
cara no chão, na canoa. Estava no Pantanal pescando. Escorreguei em uma
garrafa. Estava bêbado. Vou mentir para quê?”, afirmou Leonardo durante a
conversa.
Segundo o
sertanejo, o impacto foi tão forte que ele sofreu uma fratura na região
acima dos olhos. Ele contou que percebeu a gravidade do ferimento já no
dia seguinte ao acidente.
“No outro dia amanheceu do tamanho de uma jaca. Fraturei em cima do olho. Fui cedo ao médico”, disse.
Leonardo
relatou que realizou uma tomografia e descobriu que havia trincado um
osso do rosto. Apesar da suspeita inicial de uma possível cirurgia, o
tratamento acabou sendo apenas conservador.
O cantor
afirmou que já está recuperado, embora ainda apresente um leve inchaço
em um dos olhos. Durante a recuperação, ele precisou ficar cerca de 15
dias sem consumir bebida alcoólica e também sem praticar futevôlei.
O
governo federal lançou, nesta terça-feira (12), o programa Brasil
Contra o Crime Organizado. Entre as ações, estão previstas o
fortalecimento das atuais Forças Integradas de Combate ao Crime
Organizado (Ficco), a compra de equipamentos e a promoção de 138
unidades prisionais para o padrão de segurança máxima dos presídios
federais, com o objetivo de frear a articulação criminosa. O cronograma
estabelece operações mensais integradas e a instalação, até setembro,
dos comitês integrados de investigação financeira e recuperação de
ativos.
Segundo o
Palácio do Planalto, a “nova estratégia nacional” de enfrentamento às
organizações criminosas está estruturada a partir de quatro eixos de
ações para as quais serão destinados, ainda este ano, R$ 1,06 bilhão,
além de uma linha de financiamento de R$ 10 bilhões.
asfixia financeira do crime organizado;
fortalecimento da segurança no sistema prisional;
qualificação da investigação de homicídios;
enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos.
De acordo com
o governo federal, os quatro eixos foram pensados como uma resposta
apropriada a cada um dos pilares sobre os quais as facções criminosas
sustentam seu poder: obtenção de lucros com as atividades ilícitas;
comando das prisões, onde arregimentam mão de obra; falta de
resposta/punição à violência letal e poder armado.
Articulação
Ainda de
acordo com o Palácio do Planalto, a proposta é promover uma maior
articulação entre as instâncias federal, estaduais e municipais,
qualificando e potencializando investimentos e esforços operacionais
contra “o andar de cima, o comando, e a base econômica das facções
criminosas”
Lula ressaltou que o Executivo federal não tem intenção de ocupar o espaço dos governadores ou da polícia estadual.
"O dado
concreto é que, se a gente não trabalhar junto, a gente não consegue
vencer. E o crime organizado se aproveita da nossa divisão”,
acrescentou.
Crédito
Além dos R$
1,06 bi de investimento direto, o programa prevê a criação de uma linha
de crédito para a segurança pública de R$ 10 bilhões. O dinheiro virá do
Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social. Criado em
2024, o chamado Fiis assegura recursos para o financiamento de
investimentos em infraestrutura social, incluindo a melhoria da
segurança pública.
Os estados ou
municípios que recorrerem à linha de crédito poderão usar os valores
contratados na compra de viaturas, motocicletas operacionais, lanchas,
embarcações, equipamentos de proteção individual, equipamentos de menor
potencial ofensivo, drones, sistemas de radiocomunicação e
videomonitoramento e câmeras e scanners corporais, bem como na reforma
de estabelecimentos penais, bloqueadores de sinal, equipamentos de
perícia e informática e em soluções tecnológicas específicas para o
setor.
Eixos
O primeiro
eixo do programa, que está focado no estrangulamento dos fluxos
financeiros que sustentam as atuais redes de atividades ilícitas, prevê
um investimento federal direto de R$ 388,9 milhões. Entre as ações
previstas está o fortalecimento das atuais Forças Integradas de Combate
ao Crime Organizado (Ficco), grupos operacionais que atuam em diferentes
unidades federativas do Brasil, reunindo agentes de segurança locais e
federais. Além disso, a ideia é criar uma Força nacional (Ficcos) para
operações interestaduais de alta complexidade. Entre as outras ações
previstas estão:
a instalação,
em outras unidades federativas, do Comitê Integrado de Investigação
Financeira e Recuperação de Ativos (CIFRA), criado em novembro de 2023,
pelos governos federal e do Rio de Janeiro;o uso de novas ferramentas de
análise criminal, como as modernas soluções tecnológicas para extração
de dados de dispositivos móveis (smartphones; tablets, notebooks e
wearables etc);a ampliação da alienação antecipada de bens do crime
organizado, com leilões centralizados no Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
Presídios
Para ampliar o
controle e a vigilância em estabelecimentos prisionais, a previsão é
investir, em 2026, R$ 330,6 milhões para ampliar o controle sobre
unidades estratégicas. O objetivo é “interromper a capacidade de
articulação criminosa a partir das prisões".
A proposta
inicial é promover 138 estabelecimentos (o que representa cerca de 10%
da totalidade de unidades prisionais do país) ao “padrão de segurança
máxima”, semelhante ao dos presídios federais. Segundo o ministro da
Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, 80% das
lideranças de organizações criminosas identificadas no país estão
cumprindo pena nestes 138 estabelecimentos. Este segundo eixo do
programa prevê:
a aquisição
de drones, kits de varredura, raios X, veículos, georradares, scanners
corporais, detectores de metal, soluções de áudio e vídeo e bloqueadores
de celulares;a criação do Centro Nacional de Inteligência Penal
(CNIP);a realização de operações integradas de inteligência para
retirada de celulares, armas, drogas e outros objetos ilícitos dos
presídios;o fortalecimento das agências de inteligência penitenciária;a
capacitação de servidores e da padronização de protocolos de segurança.
Homicídios
O terceiro
eixo busca melhorar a eficiência na resolução de crimes letais por meio
da qualificação da investigação e da perícia policial. Aproximadamente
R$ 201 milhões vão ser distribuídos, este ano, entre o conjunto de ações
que preveem:
o
fortalecimento das polícias científicas;a estruturação e qualificação
dos Institutos Médico-Legais (IMLs);o fortalecimento da Rede Integrada
de Bancos de Perfis Genéticos;a articulação do Sistema Nacional de
Análise Balística (Sinab);a aquisição pelo governo federal, e posterior
distribuição aos estados, de equipamentos como freezers científicos,
viaturas refrigeradas para transporte de corpos, mesas de necropsia,
mesas ginecológicas, comparadores balísticos, equipamentos de DNA, kits
de coleta e amplificação de material biológico, armários deslizantes e
cromatógrafos.
Tráfico
O programa
promete destinar cerca de R$ 145 milhões às ações do programa de
enfrentamento ao comércio ilegal de armas, munições e explosivos. Entre
as quais estão:
o
fortalecimento da capacidade de rastreamento e investigação;a criação da
Rede Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Armas, Munições,
Acessórios e Explosivos (Renarm);o fortalecimento do Sistema Nacional de
Armas (Sinarm);o aparelhamento de delegacias especializadas;operações
integradas de combate ao tráfico e ao desvio de armas.
De acordo com
o ministro da Justiça e Segurança Pública, os dois primeiros eixos do
programa partem de experiências “sólidas e já comprovadas”: a Operação
Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, contra o Primeiro Comando
da Capital (PCC), e o exemplo dos presídios federais.
“Os outros
dois eixos, com muita consistência, serão inovação fundamental para
fecharmos a lógica que é o aumento do esclarecimento das taxas de
homicídios [...] para eliminarmos este fator de atemorização,
retroalimentando o poder do crime organizado, e o combate severo ao
tráfico de armas”, explicou Wellington Silva.
Operações
O cronograma
prevê a realização de operações mensais integradas das Ficcos estaduais e
da Ficco nacional, além da instalação dos comitês integrados de
investigação financeira e recuperação de ativos (CIFRAs) estaduais até
setembro deste ano.
Governo Federal lança programa de R$ 11 bilhões contra o crime organizado e anuncia medidas voltadas a segurança pública
Marcelo Camargo/Agência Brasil
O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança, nesta terça-feira (12), o
programa Brasil Contra o Crime Organizado e anuncia medidas voltadas à
segurança pública. O pacote prevê investimento de R$ 11 bilhões, sendo
R$ 1 bilhão do Orçamento da União e R$ 10 bilhões via empréstimo do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os
estados.
“O Brasil contra o Crime Organizado foi construído em
diálogo com os estados, especialistas e forças de segurança pública e
tem por objetivo desarticular as bases econômicas, operacionais e
sociais das organizações criminosas em todo o território nacional”, diz
comunicado da Presidência.
O programa será estruturado em quatro eixos estratégicos:
– asfixia financeira das organizações criminosas;
– fortalecimento da segurança no sistema prisional;
– qualificação da investigação e do esclarecimento de homicídios; e
– combate ao tráfico de armas.
Em
coletiva de imprensa, na semana passada, o presidente Lula destacou que
é preciso “destruir o potencial financeiro do crime organizado e das
facções”. Após a reunião com o presidente dos Estados Unidos, Donald
Trump, no último dia 7, Lula afirmou que o Brasil está disposto a
colaborar com outros países nesse sentido.
“Vamos fazer algumas
frentes [com o programa Brasil Contra o Crime Organizado], uma delas é a
questão financeira. Nós precisamos destruir o potencial financeiro do
crime organizado e das facções. Eles hoje viraram, em alguns casos,
empresas multinacionais. Eles estão em vários países, no futebol, na
política, no meio empresarial, estão em todo lugar, no poder
Judiciário”, disse.
O programa deve ser formalizado por meio de um
decreto presidencial e quatro portarias, exigindo a adesão dos estados
para o acesso aos recursos do BNDES.
Operação Trapiche cumpre 60 mandados de prisão e apreensão em João Pessoa, capital paraibana
João
Pessoa/PB. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado na Paraíba
(FICCO/PB) deflagrou, nesta terça-feira (12/05), na cidade de João
Pessoa, a Operação Trapiche, no âmbito da Operação Força Integrada II,
iniciativa nacional realizada simultaneamente em 14 Estados da federação
pelas respectivas FICCOs.
Durante as diligências na Paraíba, estão
sendo cumpridos 40 mandados de busca e apreensão, 20 mandados de prisão
preventiva e 7 medidas de bloqueio e sequestro de bens, expedidos pelo
Poder Judiciário. A investigação apura a atuação de facção criminosa,
especialmente na região central de João Pessoa, envolvendo os crimes de
tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de armas
de fogo, lavagem de capitais, entre outros.
A Força Integrada de
Combate ao Crime Organizado (FICCO) foi criada com base no conceito de
força-tarefa e tem como objetivo fortalecer o enfrentamento às
organizações criminosas por meio da atuação conjunta das instituições de
segurança pública.
A FICCO/PB é uma força de atuação integrada
composta pela Polícia Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia
Penal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Secretaria de
Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba (SESDS/PB) e
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba
(SEAP/PB), em modelo de cooperação técnica e operacional coordenado pela
Polícia Federal, sem hierarquia entre as forças participantes.
A
FICCO está presente em todos os Estados da federação e no Distrito
Federal. Atualmente, 39 unidades atuam em diferentes regiões do país.
União Europeia veta compra de carne brasileira e produtos de origem animal a partir de setembro; o bloco acusa o Brasil de falhas sobre uso de antimicrobianos
A União Europeia anunciou nesta
terça-feira (12) a exclusão do Brasil da lista de países autorizados a
exportar carnes e produtos de origem animal para o bloco europeu.
A medida passa a valer em 03 de setembro e foi tomada porque, segundo
as autoridades europeias, o Brasil não apresentou garantias suficientes
sobre o controle do uso de antimicrobianos na pecuária.
Na prática, isso significa que produtos brasileiros como carne
bovina, carne de frango, ovos, mel, peixes e animais vivos destinados à
alimentação poderão deixar de entrar no mercado europeu caso o governo
brasileiro não consiga atender às exigências sanitárias até a
data-limite.
A decisão foi confirmada pela Comissão Europeia e ainda precisa ser
formalizada no diário oficial da União Europeia para produzir efeitos
legais definitivos.
A União Europeia mantém uma lista de países considerados aptos a
exportar produtos de origem animal ao bloco. Para integrar essa relação,
cada país precisa comprovar que segue as normas sanitárias europeias.
O Brasil estava autorizado até agora, mas acabou retirado da
lista após a revisão das regras ligadas ao uso de antimicrobianos na
criação animal.
Outros países do Mercosul, como Argentina, Paraguai e Uruguai,
permaneceram autorizados a exportar normalmente para o bloco europeu.
Entenda substâncias
Antimicrobianos são medicamentos usados para combater
microrganismos como bactérias, vírus, fungos e parasitas. Na pecuária,
essas substâncias podem servir tanto para tratar doenças quanto para
estimular o crescimento dos animais e aumentar a produtividade.
A União Europeia proíbe especialmente o uso de
antimicrobianos que também são importantes para tratamentos médicos em
humanos. O objetivo é evitar a chamada resistência antimicrobiana,
situação em que bactérias passam a resistir aos medicamentos.
Entre os produtos restritos pelos europeus estão substâncias como
virginiamicina, avoparcina, tilosina, espiramicina, avilamicina e
bacitracina.
O bloco europeu considera que o Brasil ainda não demonstrou
de forma suficiente que essas substâncias deixaram de ser usadas ao
longo de toda a cadeia produtiva animal destinada à exportação.
Como afeta o Brasil
A União Europeia é um dos principais mercados para as
proteínas animais brasileiras. No caso da carne bovina, o bloco europeu
aparece entre os maiores destinos das exportações brasileiras em valor.
Além da carne bovina, a medida pode afetar exportações de aves, ovos,
mel, peixes, equinos e produtos derivados de origem animal.
O problema não significa necessariamente que a carne brasileira
esteja contaminada. O principal ponto da decisão europeia é regulatório e
envolve rastreabilidade sanitária, certificação e comprovação
documental sobre o uso dos medicamentos.
Para voltar à lista, o Brasil precisará comprovar que cumpre
integralmente as regras europeias durante todo o ciclo de vida dos
animais exportados.
Caminhos possíveis
Em abril, o governo brasileiro publicou uma portaria proibindo parte
dos antimicrobianos utilizados como melhoradores de desempenho animal.
Mesmo assim, a União Europeia avalia que ainda faltam garantias
adicionais.
O Brasil tem dois caminhos para reverter a situação: ampliar
as restrições legais aos medicamentos restantes ou criar mecanismos mais
rígidos de rastreabilidade para provar que os produtos exportados não
utilizam essas substâncias.
A segunda alternativa é considerada mais complexa porque
exige monitoramento detalhado da cadeia produtiva, certificações
sanitárias adicionais e custos maiores para produtores e frigoríficos.
Setor reage
Entidades do agronegócio brasileiro afirmaram que trabalham em
conjunto com o Ministério da Agricultura para atender às exigências
europeias antes da entrada em vigor da medida.
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec)
afirmou que o Brasil continua habilitado a exportar carne bovina ao
mercado europeu até setembro e disse que o setor tem sistemas robustos
de controle sanitário e rastreabilidade.
Já a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) declarou que o
país cumpre as normas internacionais e prestará esclarecimentos técnicos
às autoridades europeias.
Representantes do setor de mel também criticaram a decisão. Segundo a
Associação Brasileira dos Exportadores de Mel, o Brasil é um dos
maiores produtores de mel orgânico do mundo e não haveria justificativa
técnica para restrições ao produto.
Pressão europeia
A decisão ocorre poucos dias após a entrada em vigor provisória do
acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, tema que enfrenta
resistência de agricultores europeus, especialmente na França. Na
segunda-feira (11), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio
e Serviços (Mdic) anunciou que o Brasil tinha começado a exportar carnes bovina e de aves ao mercado europeu com alíquota zero, por causa do regime de cotas do acordo.
Apesar disso, a medida sanitária não faz parte diretamente do acordo comercial. As
regras sobre antimicrobianos fazem parte da política europeia de
segurança alimentar e saúde pública conhecida como One Health, criada
para combater o uso excessivo de antibióticos no mundo.
O comissário europeu para Agricultura, Christophe Hansen, afirmou
nesta terça que os produtores europeus seguem regras sanitárias
rigorosas e que os produtos importados precisam obedecer aos mesmos
padrões.
Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil, com informações da Agência Lusa
Líder do PL inicia coleta de assinaturas para protocolar proposta de emenda à Constituição (PEC) para anistiar os presos pela
tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro
O
líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), iniciou,
nessa segunda-feira, 11, a coleta de assinaturas para protocolar uma
proposta de emenda à Constituição (PEC) para anistiar os presos do 8 de
janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Neste momento, a
PEC tem 35 assinaturas das 171 necessárias - a oposição trabalha para
já conseguir o número mínimo em no máximo duas semanas.
Trata-se de
uma reação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), que suspendeu aplicação da Lei da Dosimetria até
STF analisar medida que beneficia Bolsonaro.
"Diante da
decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei
da Dosimetria, ficou ainda mais evidente para o Brasil que parte do
sistema não aceita qualquer medida que represente justiça, equilíbrio e
proporcionalidade para os condenados do 8 de janeiro. A resposta a esse
novo abuso será dada dentro da Constituição", disse Sóstenes.
O texto
anistia todos aqueles que "participaram, direta ou indiretamente, de
fatos ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023" e tenham sido
condenados pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio
público, associação criminosa armada, abolição violenta do estado
democrático de direito e golpe de Estado.
Bolsonaro foi
condenado pelos crimes de organização criminosa armada, abolição
violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, dano
qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
"A decisão do
Ministro Alexandre de Moraes suspendendo a lei representa uma afronta à
soberania do Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal está
impedindo a aplicação de uma norma aprovada pela ampla maioria dos
congressista", disse Sóstenes.
A lei
aprovada pelo Congresso Nacional reduz as penas de pessoas condenadas
pelos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro e também beneficiaria
Bolsonaro, condenado a 27 anos por tentativa de golpe de Estado.
O texto aprovado prevê redução de penas e facilita progressão de regime para crimes contra o estado democrático de direito.
A reação por
uma PEC, porém, levaria tempo até surtir efeito. A votação de propostas
de emenda à Constituição costumam levar mais tempo - em alguns casos,
nesta legislatura, o governo conseguiu trabalhar para que PECs incômodas
não avançassem.
Foi o caso da
PEC das Drogas, que queria qualificar como ato criminoso a prática de
portar entorpecentes "independentemente da quantidade". A tramitação
dessa proposta foi interrompida na Câmara, após aprovação no Senado. O
governo conseguiu trabalhar para impedir que partidos indicassem membros
para a formação de comissão especial para discutir esse projeto.
Após Alexandre de Moraes suspender Lei da Dosimetria, oposição
reage no Congresso e tenta aprovar PEC da Anistia para condenados do 8
de janeiro
Foto: Mário Agra
A oposição no Congresso Nacional
intensificou, nessa segunda-feira (11), a articulação para tentar
retomar a chamada “PEC da Anistia”, proposta que prevê perdão “amplo,
geral e irrestrito” aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de
janeiro de 2023.
A movimentação ocorre após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A legislação prevê redução de penas
para condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo réus acusados de
participação na tentativa de golpe de Estado. No entanto, com a decisão
de Moraes, os efeitos da lei ficam suspensos até julgamento definitivo
do STF.
A reação da oposição foi liderada pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara dos Deputados.
O parlamentar classificou a decisão
de Moraes como “esdrúxula” e afirmou que a suspensão da Lei da
Dosimetria fortaleceu a defesa da PEC da Anistia. “Só resta a alternativa da PEC”, declarou.
Segundo Sóstenes, o texto já foi protocolado no sistema da Câmara e agora entra na fase de coleta de assinaturas. Para
que a proposta comece oficialmente a tramitar, são necessárias pelo
menos 171 assinaturas de deputados federais e 27 assinaturas de
senadores.
“Já dei entrada, e agora vou colher
assinaturas e trabalhar para pautá-la com agilidade, para finalmente
fazer justiça aos apenados do dia 8 de janeiro”, afirmou.
O que prevê a PEC?
O texto da proposta concede anistia aos condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro, incluindo:
dano qualificado;
deterioração de patrimônio público;
associação criminosa armada;
tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito;
golpe de Estado.
Na justificativa apresentada pela
oposição, os autores da PEC afirmam que a suspensão da Lei da Dosimetria
representa uma “afronta à soberania do Congresso Nacional”.
“O Congresso Nacional tem que ser
respeitado. Não pode um único juiz derrubar a decisão do Parlamento”,
diz trecho da justificativa.
Bolsonaro pode ser beneficiado
Caso a PEC seja aprovada, um dos possíveis beneficiados seria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.
Diferentemente da Lei da Dosimetria,
que previa apenas redução de pena, a PEC da Anistia pode resultar no
perdão integral das condenações relacionadas aos atos antidemocráticos.
Articulação com Hugo Motta
Durante entrevista, Sóstenes
Cavalcante também afirmou que, antes da votação da Lei da Dosimetria,
houve articulação com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), para tentar construir um texto que não enfrentasse resistência no STF.
Apesar disso, a suspensão determinada
por Alexandre de Moraes reacendeu o embate entre oposição e Supremo
Tribunal Federal sobre os limites de atuação entre os Poderes.
