Justiça rejeita ação de improbidade administrativa contra Bolsonaro

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Justiça Federal rejeita ação sobre "funcionária fantasma" contra o ex-presidente Jair Bolsonaro

Foto: Reprodução/Ton Molina (STF)

A Justiça Federal decidiu rejeitar na última quinta-feira (05) uma ação de improbidade administrativa protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). A ação é relativa ao período em que Bolsonaro atuou como deputado federal. 

A ação do MPF aponta que a ex-secretária parlamentar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, foi indicada, em fevereiro de 2003, para ocupar o cargo no gabinete do então deputado Jair Bolsonaro, mas não exerceu a função.

De acordo com a acusação, Walderice, que mora em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, seria uma “funcionária fantasma” e teria feito movimentações atípicas em sua conta bancária. Na ação, o Ministério Público pediu o ressarcimento de R$ 280 mil.

Na decisão, o juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes, da 6ª Vara Federal no Distrito Federal, entendeu que não é possível afirmar que houve desvio de verba parlamentar destinada ao pagamento da ex-secretária. mNo entendimento do magistrado, a ocorrência de saques em dinheiro vivo pode ser justificada pelo fato de Walderice morar na Vila Histórica de Mambucaba, localidade que não tem agência bancária.

“Não há nos autos demonstração de repasse de valores da servidora ao corréu, apropriação indevida ou qualquer partilha ilícita de remuneração. O que se observa é o mero saque em espécie da remuneração percebida para atendimento de necessidades rotineiras de subsistência em comunidade desprovida de estrutura bancária presencial”, afirmou Mendes.

O juiz também disse que ficou comprovado que a ex-secretária exercia suas funções de intermediação política a favor de Bolsonaro paralelamente ao trabalho no comércio.

“A exploração do pequeno comércio de açaí (Wal Açaí), instalado na parte frontal de terreno familiar, não se mostra incompatível com as atribuições de assessoria parlamentar descentralizada que não impunham exclusividade plena”, completou.

O MPF pode recorrer da decisão.

Fonte: Polêmica Paraíba com Agência Brasil 

Implosão de ponte sobre o Rio Paraíba

BR-101 será totalmente interditada neste domingo (08) para implosão de ponte em Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa

Foto: Divulgação PRF

Motoristas que pretendem trafegar pela BR-101, na Paraíba, neste domingo (08), devem ficar atentos a uma interdição total da rodovia na altura do km 77, em Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa. O bloqueio será realizado das 13h30 às 16h, nos sentidos João Pessoa–Natal e Natal–João Pessoa.

A interdição será necessária para a implosão da ponte sobre o Rio Paraíba, que sofreu um colapso estrutural em março deste ano. A operação contará com a participação de equipes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

De acordo com o policial rodoviário federal Fábio Ramalho, os condutores devem organizar seus deslocamentos com antecedência e considerar caminhos alternativos durante o período de bloqueio.

“A rodovia será totalmente interditada neste domingo, dia 8 de novembro, das 13h30 às 16h. Portanto, redobre a atenção e faça a sua programação”, alertou o inspetor.

A PRF orienta os motoristas a utilizarem caminhos alternativos pelas rodovias estaduais que passam por municípios paraibanos. Uma das opções é o trajeto pela região de Capim, Sapé e Sobrado, com retorno à BR-230. Outra possibilidade é utilizar a rota pelo município de Lucena.

A recomendação é que os condutores verifiquem o melhor caminho antes de iniciar a viagem e respeitem a sinalização e as orientações dos agentes que estarão trabalhando na operação.

Ponte sofreu colapso

A estrutura que será implodida fica sobre o Rio Paraíba, no km 77 da BR-101, em Santa Rita. Parte da ponte cedeu em 7 de março de 2026, após o comprometimento de um dos apoios estruturais.

Na ocasião, dois trechos da construção desabaram. Não houve registro de feridos, uma vez que a estrutura já estava interditada preventivamente por problemas identificados durante inspeções técnicas.

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Lula e Alckmin podem perder o mandato após decisão do TSE

TSE admite ação apresentada pelo partido Novo que acusa o presidente e o vice de suposto abuso de poder político nas eleições de 2026 

A legenda pede a cassação da chapa reeleita, mas a decisão não representa uma condenação.

© Getty

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) podem perder seus mandatos após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de admitir uma ação apresentada pelo partido Novo? A possibilidade existe na legislação eleitoral, mas a decisão anunciada nesta quinta-feira (05) não determina a cassação da chapa reeleita em outubro. 

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, autorizou o processamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que acusa Lula e Alckmin de suposto abuso de poder político durante a campanha presidencial.

O Novo sustenta que o governo federal utilizou medidas sociais e econômicas para favorecer eleitoralmente o presidente. A legenda pede a cassação dos diplomas dos dois políticos e a declaração de inelegibilidade por oito anos.

Lula e Alckmin podem ser cassados?

Sim. A legislação eleitoral prevê a cassação do registro ou do diploma de candidatos beneficiados por abuso de poder político, desde que a irregularidade seja comprovada e tenha gravidade suficiente para justificar a punição.

No entanto, o recebimento da ação pelo TSE não significa que os ministros tenham reconhecido a existência de abuso.

Nesta fase, a Justiça Eleitoral apenas considerou que a petição apresentada pelo Novo reúne os requisitos necessários para ser analisada.

Para uma eventual cassação, será necessário examinar as provas, ouvir os investigados e concluir que houve irregularidade grave capaz de comprometer a legitimidade da disputa eleitoral.

Caso uma decisão definitiva determine a cassação dos diplomas da chapa presidencial, poderão ser aplicadas as consequências previstas na Constituição e na legislação eleitoral, incluindo a realização de uma nova eleição, conforme o momento e as circunstâncias da decisão.

O que o Novo alega contra Lula e Alckmin?

A ação questiona 35 atos normativos editados pelo governo federal entre janeiro e outubro de 2026.

Segundo o Novo, as medidas envolveram a criação ou ampliação de benefícios sociais e econômicos, com impacto estimado em R$ 73 bilhões.

Entre as iniciativas citadas pelo partido estão o reajuste do Bolsa Família, a ampliação de subsídios aos combustíveis, programas de renegociação de dívidas e medidas relacionadas às apostas esportivas.

A legenda argumenta que a concentração dessas ações no período eleitoral teria favorecido a candidatura de Lula, por meio do uso da estrutura administrativa do governo.

As acusações ainda precisam ser examinadas pela Justiça Eleitoral.

O que decidiu o TSE?

Ao admitir a ação, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva determinou que Lula e Alckmin sejam notificados para apresentar defesa no prazo de cinco dias.

O corregedor considerou que a petição descreve os fatos questionados e identifica as medidas que, segundo o partido, teriam configurado abuso de poder político.

A decisão permite o prosseguimento da investigação, mas não antecipa qualquer conclusão sobre a responsabilidade dos investigados.

Depois da apresentação das defesas, o processo poderá avançar para a produção de provas e outras diligências, antes de um eventual julgamento.

Lula pode ficar inelegível por oito anos?

A inelegibilidade também está entre as punições solicitadas pelo Novo, mas não foi determinada pelo TSE.

Pela Lei Complementar nº 64/1990, o reconhecimento de abuso de poder político pode resultar na declaração de inelegibilidade dos responsáveis pelo período de oito anos, observados os requisitos legais.

A aplicação dessa sanção depende de julgamento e da comprovação das condutas atribuídas aos investigados.

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Deputado Federal paraibano fala da cassação da chapa Lula-Alckmin

Cabo Gilberto sobe o tom após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre chapa Lula-Alckmin e cobra cassação: “Desistir não é opção”

Deputado Federal Cabo Gilberto Silva - Foto: Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), reagiu na noite desta quinta-feira (05) à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de dar andamento a uma ação contra a chapa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), referente às eleições de 2026. Nas redes sociais, o parlamentar defendeu a cassação da chapa.

“Finalmente há uma notícia boa em nosso país. O TSE acaba de aceitar uma ação contra a chapa Lula e Alckmin. Essa chapa cometeu crimes eleitorais reiterados”, escreveu o deputado. Na publicação, ele acusou o governo de utilizar benefícios sociais e medidas administrativas para influenciar o resultado eleitoral.

Cabo Gilberto também afirmou que os gastos teriam chegado a quase R$ 500 bilhões e declarou que a oposição continuará acompanhando o processo. “Se as instituições funcionarem no Brasil, essa chapa precisa ser cassada urgentemente pelo bem da nossa democracia”, publicou.

A manifestação ocorreu após o corregedor-geral do TSE, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerar apta a tramitar a ação apresentada pelo partido Novo. A representação aponta possível abuso de poder político e cita 35 atos normativos editados pelo governo entre janeiro e outubro de 2026, com impacto estimado em R$ 73 bilhões, segundo a legenda.

Os investigados foram notificados para apresentar defesa em cinco dias. Depois das manifestações, o ministro decidirá se o processo será encerrado ou seguirá para a fase de instrução. A decisão não representa condenação nem reconhecimento de irregularidade. Ao encerrar a publicação, Cabo Gilberto reforçou: “Lula cometeu diversos crimes eleitorais! Desistir não é opção! Lutaremos sem parar”, escreveu.

Blog JURU EM DESTAQUE com Fonte 82  | Por Lucas Duarte / Fonte83

Desabamento parcial de ponte sobre o Rio Paraíba

Ministério Público Federal (MPF) cobra do Dnit medidas de segurança em pontes da BR-101 na Paraíba após desabamento

Foto: Reprodução/Sesot(MPF)

O Ministério Público Federal (MPF) voltou a cobrar do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informações sobre as condições de segurança de pontes localizadas na BR-101, no trecho entre João Pessoa e Natal (RN). O novo pedido foi encaminhado na quarta-feira (04), após a identificação de problemas estruturais e falhas na sinalização da rodovia.

A cobrança faz parte de uma investigação iniciada após o desabamento parcial de uma ponte sobre o Rio Paraíba, em Santa Rita, ocorrido em março deste ano. O MPF acompanha a situação de quatro pontes da rodovia, incluindo estruturas que continuam abertas à circulação de veículos.

Uma das principais preocupações é saber se as pontes que permanecem em funcionamento conseguem suportar o tráfego nos dois sentidos, já que as interdições fizeram com que o fluxo de veículos fosse concentrado nas estruturas vizinhas.

Em uma vistoria realizada em agosto, o MPF identificou problemas na sinalização dos desvios, falta de dispositivos de segurança e sinais de corrosão em componentes da ponte sobre o Rio Paraíba que continua em uso. A inspeção foi visual e não incluiu uma avaliação técnica de engenharia.

Além de esclarecimentos sobre a segurança, o órgão também solicitou informações sobre o andamento das obras de recuperação, os prazos previstos e as medidas adotadas para evitar novos acidentes.

O Dnit terá dez dias úteis, a partir do recebimento do ofício, para apresentar as respostas. Caso seja identificado algum risco imediato à população, a comunicação deverá ser feita ao MPF sem esperar o encerramento do prazo.

Segundo o procurador da República João Raphael Lima Sousa, a iniciativa busca garantir que os problemas sejam identificados e solucionados. “A atuação pretende assegurar que os riscos sejam identificados e enfrentados, que as obras tenham acompanhamento efetivo e que a população receba informações claras sobre a segurança da rodovia”, afirmou.

Blog JURU EM DESTAQUE com Polêmica Paraíba - Beatriz Paulino

Lula sanciona Enamed, exame obrigatório para atuação de médicos no Brasil

O aluno será avaliado em três testes durante a graduação para obtenção do registro profissional

Na primeira edição, cerca de 1/3 das faculdades não atingiram nota satisfatória e viraram alvo de supervisão pelo MEC.

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (6), a obrigatoriedade do Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) para quem deseja praticar a medicina no Brasil. A regra estava em vigor através de uma MP (Medida Provisória) editada pelo governo em junho. 

A sanção faz com que a norma já estabelecida pela MP se torne permanente e ganhe força de lei. Na prática, médicos passarão por uma prova semelhante à da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para quem deseja exercer a advocacia.

O texto aprovado pelo Congresso prevê três testes durante a graduação: no final do segundo, do quarto e do sexto ano do curso de medicina. A MP do governo previa duas avaliações durante a formação médica. O registro profissional será condicionado ao desempenho do estudante, que deve atingir um nível mínimo de proficiência.

A nota vai ser uma média de desempenho acumulado nas três fases. A terceira terá peso maior. Os cursos continuarão sendo avaliados com base no desempenho dos estudantes no exame. Na primeira edição, 99 faculdades, cerca de um terço, não atingiram nota satisfatória e viraram alvo de supervisão pelo MEC (Ministério da Educação).

Vai caber à Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica definir o que será considerado proficiência na prova, além de acompanhar a implementação do Enamed, avaliar os resultados e propor mudanças metodológicas e operacionais.

Esse grupo será formado por dois representantes indicados pelo Ministério da Educação, dois pelo Ministério da Saúde e quatro pelo conselho dos médicos, com um rodízio anual na presidência entre o CFM e os representantes do governo.

A tramitação da MP no Congresso foi marcada por uma queda de braço entre o MEC e o CFM (Conselho Federal de Medicina). Eles disputaram a prerrogativa da condução do exame. No fim, o conselho conseguiu retomar protagonismo que havia sido atribuído ao órgão do governo federal.

O evento de sanção teve a presença de autoridades dos conselhos envolvidos nas discussões, da presidente do INTI (Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente), a médica Ludhmila Hajjar, além dos ministros Leonardo Barchini (Educação) e Alexandre Padilha (Saúde) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB).

Além de consolidar o Enamed, o texto também trata da fiscalização das faculdades de medicina. O texto final estabeleceu que um conceito anual insatisfatório dos cursos, calculado com base na proporção de estudantes proficientes na etapa final do Enamed, desencadeará a fiscalização.

Durante a cerimônia, Barchini, afirmou que a lei do Enamed vai permitir uma avaliação precisa das faculdades de medicina no país.

"Agora, de fato, vamos ter um instrumento efetivo de regulação e de supervisão desses cursos. Saber onde temos que aumentar o número de vagas, onde temos que fechar vagas, qual vestibular e instituições vão ser fechadas", disse.

Padilha, da Saúde, também defendeu o efeito corretivo que o exame terá. Ele mencionou que quase 30 mil vagas em cursos de medicina foram abertos entre 2015 e 2022 em uma situação que classificou como "descalabro" na área.

"Não estamos fazendo a 'OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] da medicina. A OAB é uma prova lá no final do ano, que inclusive passou a ter mais solidez quando passou a ser uma prova nacional. O que estamos fazendo é uma coisa mais avançada ainda: é um teste de progresso no segundo, no quarto e no sexto ano."

O presidente do CFM (Conselho Federal de Medicina), José Hiran da Silva Gallo, também comemorou a sanção da lei, afirmando ser um "momento histórico" para a profissão. "Vamos colocar médicos qualificados para atender a população brasileira."

Quem se formou em medicina antes de 19 de junho, da data da publicação da MP, não precisar fazer o Enamed para comprovar a proficiência.

Quem não atingir o nível adequado no exame poderá refazer a prova em edições seguintes e pedir ao Conselho Regional de Medicina a emissão da IEM (Inscrição de Egresso de Medicina).

A IEM vai valer só para atividades técnico-científicas, como ser monitor de pesquisa científica ou consultor em políticas públicas, mas não autoriza funções médicas, como realizar consultas e assinar receitas e prontuários.

A nota do Enamed também continuará sendo uma opção para ser usada em todos os processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto. A prova já é a etapa teórica do Enare (Exame Nacional de Residência).

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Alerta

Brasil pode chegar a 860 mil casos prováveis de dengue em 2027; a previsão é de especialistas de diferentes países reunidos em webinário

© Warawan/Adobestock

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O Brasil pode chegar a contabilizar 860 mil casos prováveis de dengue em 2027. Os resultados foram apresentados nesta sexta-feira (06) no webinário Preparação para a temporada de dengue 2027, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz), Fundação Getulio Vargas (FGV), Mosqlimate e InfoDengue, entre outros.

As projeções para a temporada de dengue em 2027 indicam um cenário semelhante ao de 2025 e 2026 no país, apesar da expectativa de um super El Niño no verão. É o que mostra o relatório elaborado por 130 especialistas de oito países de diversas instituições para o Ministério da Saúde.

Em 2026, o trabalho passou a incluir também projeções de Chikungunya para os estados brasileiros. A Chikungunya, assim como a dengue, é transmitida pelo mosquito Aedes aegypti e pode causar febre e dores intensas nas articulações.

Projeções

As projeções vêm do Desafio de Previsão de Dengue InfoDengue–Mosqlimate (IMDC), que reúne pesquisadores de diferentes países para projetar, de forma aberta e comparável, a evolução da dengue no Brasil. Todas as equipes usam os mesmos dados e as mesmas regras. Este ano, a terceira edição reuniu 27 equipes de oito países.

O modelo conjunto tende a ser mais confiável do que qualquer modelo isolado. “Em três edições, o desafio cresceu de um punhado de equipes para uma comunidade global que trabalha de forma aberta para transformar dados de dengue em previsões que gestores de saúde pública possam realmente usar”, avalia o pesquisador da FGV e do Mosqlimate, Flávio C. Coelho.

O conjunto reúne 22 modelos desenvolvidos por mais de 130 pesquisadores. Para o próximo período, o modelo estima um total de cerca de 860 mil casos, com um intervalo de incerteza de 80% entre 560 mil e 1,6 milhão de casos, com pico de 40 mil casos em abril de 2027.

Esse cenário é idêntico ao dos últimos anos, mas não significa tranquilidade. A dengue é endêmica no Brasil e, em 2025, o país registrou cerca de 1,66 milhão de casos prováveis, de acordo com o Ministério da Saúde.

“As projeções não apontam uma epidemia como a de 2024 [ano com um aumento atípico de casos], mas indicam que a dengue continuará exigindo atenção. É o momento de organizar a rede e intensificar a prevenção”, afirma a pesquisadora da Fiocruz e coordenadora do InfoDengue, Claudia Codeço.

El Niño

Neste ano, três modelos utilizam variáveis climáticas em suas projeções, mas apresentam divergências entre si, tanto na magnitude do efeito quanto na distribuição geográfica deles. Essa variabilidade mostra que o El Niño tem um efeito multiplicador incerto e deve entrar no planejamento como gatilho de contingência e exigência de acompanhamento com modelos de curto prazo, não como base quantitativa.

Estados

O modelo indica tendência de aumento dos casos prováveis de dengue, em relação à temporada anterior, nos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Acre e Minas Gerais. Para os outros estados, o cenário projetado é próximo ou inferior ao da temporada anterior. Mesmo assim, todos os estados devem manter a vigilância epidemiológica, já que um super El Niño pode favorecer condições climáticas associadas a uma transmissão mais intensa em algumas regiões.

Chikungunya

Os pesquisadores também projetam a temporada de Chikungunya, a partir de 11 modelos. A projeção indica mais de 90 mil casos prováveis no país. Como comparação, na temporada de 2024-25, foram registrados 127 mil casos da doença e em 2025-26, foram registrados 76 mil casos.

Na região Nordeste, a previsão é de aumento de casos prováveis, principalmente nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Bahia, Paraíba, Sergipe e Piauí, assim como nos três estados da Região Sul, no Sudeste em São Paulo, e na região Centro-oeste, no Mato Grosso e no Mato Grosso do Sul, estado com maior incidência da doença no país.

Nos demais estados, o cenário é próximo ao da temporada anterior. De acordo com os especialistas, o Espírito Santo não entrou nas projeções por inconsistências nos dados de notificação de casos.

Prevenção

A prevenção continua sendo a principal forma de reduzir os casos de dengue e de Chikungunya. As orientações são eliminar água parada em vasos, pneus, calhas e recipientes, e procurar atendimento ao primeiro sinal de febre, dor no corpo ou manchas na pele. Para os pesquisadores, as projeções não substituem a vigilância de rotina, mas ajudam gestores a se antecipar.

Blog JURU EM DESTAQUE com Agência BrasilEdição: Maria Claudia

TSE abre ação de cassação contra Lula e Alckmin

Partido Novo aciona Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pede cassação de Lula e Alckmin por ações em ano eleitoral

Imagem: Adriano Machado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu, nessa quinta-feira (05), uma ação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), eleitos nas eleições de 2026, por suspeita de abuso de poder político. O processo foi instaurado a partir de uma representação apresentada pelo Partido Novo, que aponta possível uso de benefícios sociais e medidas governamentais para favorecer a chapa durante o período eleitoral.

A decisão foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Com a abertura da ação, Lula e Alckmin terão cinco dias para apresentar suas defesas.

Na avaliação do magistrado, a representação reúne informações e documentos suficientes para justificar o andamento da investigação. Cueva ressaltou, entretanto, que o recebimento da ação não significa que as acusações tenham sido comprovadas.

Partido aponta aumento de benefícios em ano eleitoral

Na representação apresentada ao TSE, o Novo afirma que Lula assinou 35 medidas, entre decretos e medidas provisórias, com potencial apelo popular entre janeiro e outubro de 2026. Segundo a legenda, o número equivale à soma de iniciativas semelhantes adotadas nos três anos anteriores.

O partido cita como exemplos o Bolsa Família e medidas relacionadas ao setor de combustíveis. De acordo com a representação, o reajuste do programa social teria alcançado aproximadamente 19,29 milhões de famílias, enquanto as iniciativas envolvendo combustíveis teriam despesas estimadas em cerca de R$ 40 bilhões em 2026.

Levantamento apresentado pela legenda aponta que foram identificadas 17 medidas semelhantes em 2023, quatro em 2024 e 14 em 2025. Já entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026, teriam sido registradas outras 35 iniciativas.

Para o Novo, a concentração de anúncios e da implementação de benefícios no ano eleitoral seria um dos elementos que indicariam possível desvio de finalidade. A sigla também menciona entendimentos anteriores do TSE sobre alterações no calendário de distribuição de benefícios em períodos próximos às eleições.

Participação de Lula e Alckmin também é questionada

Outro ponto levantado pelo partido diz respeito à participação direta do presidente e do vice-presidente na divulgação das medidas.

Segundo a representação, Lula assinou todos os atos mencionados e participou pessoalmente dos anúncios das principais iniciativas. Alckmin também teria comparecido a eventos de divulgação de algumas das ações.

O presidente nacional do Novo, Eduardo Ribeiro, afirmou que a ação reúne documentos que, na avaliação da legenda, demonstrariam desequilíbrio na disputa eleitoral. Ele também defendeu uma atuação rigorosa da Justiça Eleitoral diante das denúncias.

“A lei não permite que um governo gaste R$ 100 bilhões para comprar uma eleição. Não se pode permitir que o dinheiro do contribuinte e a estrutura do Estado sejam utilizados dessa forma”, declarou.

Novo pede cassação e inelegibilidade

Entre os pedidos apresentados ao TSE, o Partido Novo solicita que, caso as acusações sejam comprovadas, Lula e Alckmin tenham os registros de candidatura ou os diplomas cassados.

A legenda também pede que os dois sejam declarados inelegíveis por oito anos, contados a partir das eleições de 2026.

O processo seguirá para análise da Justiça Eleitoral, que deverá avaliar os argumentos apresentados pelo partido e as manifestações das defesas antes de qualquer decisão sobre a existência de abuso de poder político.

Blog JURU EM DESTAQUE com Polêmica Paraíba - Gerlane Neto

Aniversariante do Dia

Os parabéns especiais do Blog JURU EM DESTAQUE desta quinta-feira, 05 de novembro, são para minha filha Izabella Emanuelle Leite 

Parabéns, Bella !
Que Deus abençoe seus passos e que a cada dia suas forças sejam sempre renovadas para que você realize todos os seus sonhos. 
Feliz aniversário!

PL lança Rogério Marinho para disputar presidência do Senado

Rogério Marinho (PL-RN) oficializou sua candidatura à presidência do Senado contra Davi Alcolumbre para o biênio 2027-2028, prometendo mudanças na condução da Casa

Foto: Reprodução/Redes Sociais

O senador Rogério Marinho (PL), líder da Oposição no Senado, anunciou nessa quarta-feira (04) sua candidatura à presidência da Casa para o biênio 2027–2028. O lançamento ocorreu após reunião da bancada do Partido Liberal, em Brasília.

Na disputa, Rogério Marinho deverá enfrentar o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que busca a reeleição. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também é apontada como possível candidata.

Disputa pela presidência do Senado

Ao anunciar sua candidatura, Marinho defendeu mudanças na condução do Senado e prometeu respeitar a proporcionalidade partidária e as divergências entre os parlamentares.

“Nós, se Deus quiser e o povo, que são os senadores, nos derem essa honra, seremos o presidente do Congresso Nacional. E vamos tratá-los de forma diferente. Vamos respeitar a proporcionalidade. Vamos respeitar a democracia. Vamos respeitar a dissidência! Porque, ao contrário do que eles dizem, nós somos democratas”, afirmou.

A candidatura conta com o peso da bancada do PL, que, a partir de fevereiro de 2027, terá 29 senadores e será a maior representação partidária da Casa.

Trajetória política de Rogério Marinho

Aos 62 anos, Rogério Marinho é economista e está no primeiro mandato como senador, após ser eleito em 2022. Antes, foi deputado federal, secretário de Previdência e ministro do Desenvolvimento Regional durante o governo Jair Bolsonaro. Na Câmara dos Deputados, foi relator da reforma trabalhista, em 2017.

Em 2026, Marinho coordenou a campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), derrotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de outubro.

Sobre a possibilidade de Tereza Cristina disputar a presidência do Senado, Marinho afirmou que a senadora tentará viabilizar seu nome na disputa interna e destacou a proximidade política entre os dois.

“A senadora Tereza é nossa parceira, está do mesmo lado, comungamos das mesmas bandeiras, dos mesmos propósitos e juntos faremos o possível para derrotarmos o atual presidente [Alcolumbre]”, declarou.

Blog JURU EM DESTAQUE com Polêmica Paraíba - Carlos Germano

Autor de latrocínio em Princesa Isabel é preso após 30 anos foragido

Homem de 51 anos de idade que matou vítima a facadas em Princesa Isael, na Paraíba, para roubar R$ 28 é preso após 30 anos foragido da Justiça

Foto: Rprodução/Polícia Bahia

Um homem de 51 anos foi preso nessa terça-feira (03), após passar cerca de três décadas foragido da Justiça por um crime de latrocínio registrado em Princesa Isabel, no Sertão da Paraíba. A captura foi realizada pela Polícia Civil paraibana, com apoio de equipes da Polícia Civil da Bahia.

De acordo com as investigações, o crime aconteceu em 18 de agosto de 1996, no Sítio Cedro, zona rural do município. Na época, o suspeito tinha 21 anos e teria atacado a vítima com quatro golpes de faca peixeira, depois de esperar que ela saísse de um estabelecimento onde bebia com amigos.

Segundo a Polícia Civil, o homem teria se aproveitado do estado de embriaguez da vítima para cometer o ataque e roubar R$ 28. Conforme a estimativa apresentada pelos investigadores, a quantia corresponderia atualmente a aproximadamente R$ 170.

A localização do investigado foi possível por meio do uso de ferramentas de investigação em fontes abertas e fechadas, além da cooperação entre as polícias da Paraíba e da Bahia.

O homem responderá pelo crime de latrocínio, caracterizado pelo roubo seguido de morte e previsto no artigo 157, parágrafo 3º, do Código Penal. Após a prisão, ele ficou à disposição da Justiça e aguarda a realização da audiência de custódia.

Blog JURU EM DESTAQUE com PB Agora

Flamengo x Grêmio: Carrascal volta, mas Paquetá e Plata estão fora

Líder do Campeonato Brasileiro, o Flamengo recebe o Grêmio nesta quarta-feira (04), no Maracanã, e pode abrir seis pontos de vantagem sobre o Palmeiras

Leonardo Jardim terá mudanças na equipe, enquanto o clube tenta encerrar rumores sobre o futuro do treinador e de José Boto

© Getty

O Flamengo enfrenta o Grêmio nesta quarta-feira (04), às 19h30 (de Brasília), no Maracanã, pela 34ª rodada do Campeonato Brasileiro. Líder da competição, com 73 pontos, o time comandado por Leonardo Jardim pode abrir seis de vantagem sobre o Palmeiras, que só entra em campo na quinta-feira (05). 

Para a partida, Jardim terá o retorno de Carrascal, que cumpriu suspensão na goleada por 4 a 1 sobre o Vasco, na rodada passada. O colombiano deve assumir a vaga de Gonzalo Plata, suspenso pelo terceiro cartão amarelo. Lucas Paquetá, que também poderia atuar pelo lado direito do ataque, está fora por causa de um problema no joelho esquerdo.

Outra dúvida está na lateral esquerda. Ayrton Lucas voltou a treinar com o grupo e disputa a posição com Emerson Royal, que atuou improvisado no clássico contra o Vasco. Alex Sandro continua em recuperação de uma lesão na coxa esquerda.

O zagueiro Danilo também desfalca a equipe, já que segue se recuperando de uma cirurgia na mandíbula. Por outro lado, Saúl e Valencia voltaram aos treinamentos e podem aparecer entre os relacionados.

De La Cruz, que ficou fora do último compromisso por causa do gramado sintético do Estádio Nilton Santos, também volta a ficar à disposição.

A provável escalação do Flamengo tem Rossi; Varela, Léo Ortiz, Léo Pereira e Ayrton Lucas (Emerson Royal); Pulgar, Jorginho e Arrascaeta; Carrascal, Samuel Lino e Pedro.

Flamengo nega saída de Leonardo Jardim e José Boto

Além da preparação para enfrentar o Grêmio, o Flamengo precisou se manifestar sobre notícias envolvendo o futuro de Leonardo Jardim e do diretor de futebol José Boto.

Na terça-feira (03), o clube divulgou uma nota oficial negando que esteja procurando substitutos para os dois profissionais.

"O Flamengo repudia veementemente a divulgação de informações falsas de que estaria à procura de um novo técnico e de um novo diretor de futebol. Não é coincidência que essas especulações surjam justamente nos momentos mais importantes e decisivos da temporada", afirmou o clube.

A diretoria também criticou a circulação das informações e reforçou que o foco está na conquista do Campeonato Brasileiro.

"O clube desmente categoricamente essas informações e lamenta a circulação de notícias que apenas contribuem para tumultuar o ambiente", acrescentou.

Na mesma nota, o Flamengo afirmou que "presidência, diretoria, comissão técnica, jogadores e funcionários permanecem absolutamente unidos e determinados a conquistar o décimo título brasileiro de sua história".

As especulações ganharam força depois da eliminação do Flamengo na semifinal da Libertadores, diante do Estudiantes, em outubro.

Leonardo Jardim tem contrato até dezembro de 2027. Já o vínculo de José Boto termina no fim deste ano. Segundo o UOL, a diretoria pretende avaliar o trabalho dos dois apenas após o encerramento da temporada.

Grêmio também terá desfalques no Maracanã

O Grêmio chega ao Rio de Janeiro depois de três vitórias consecutivas, mas voltou à zona de rebaixamento após os resultados de Internacional e Mirassol na terça-feira.

O técnico Renato Portaluppi não poderá contar com o goleiro Weverton e o atacante Carlos Vinícius, suspensos. O lateral Marlon, que sofreu uma pancada na panturrilha, também está fora.

Além deles, o treinador poderá preservar jogadores desgastados, já que o Grêmio tem pela frente a semifinal da Copa do Brasil.

A provável escalação da equipe gaúcha tem Gabriel Grando; Gustavo Martins, Wallace e Kannemann; João Pedro, Noriega, Dodi (Villasanti) e Caio Paulista; Tetê (Amuzu), Enamorado e Braithwaite.

Onde assistir a Flamengo x Grêmio?

A partida será disputada às 19h30, no Maracanã, com transmissão ao vivo pelo Premiere.

O árbitro será Paulo Cesar Zanovelli da Silva, de Minas Gerais, auxiliado por Victor Hugo Imazu dos Santos, do Paraná, e Fernanda Nandrea Gomes Antunes, de Minas Gerais. O VAR ficará sob responsabilidade de Charly Wendy Straub Deretti, de Santa Catarina.

Com 73 pontos, o Flamengo depende apenas de seus resultados para conquistar o Campeonato Brasileiro. Uma vitória sobre o Grêmio aumentará provisoriamente para seis pontos a distância em relação ao Palmeiras, segundo colocado, que enfrenta seu próximo adversário na quinta-feira.

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PEC da Segurança Pública é aprovada por unanimidade

Senado aprova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública por unanimidade e separa debate sobre maioridade penal

O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (03), por 75 votos a zero, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Considerada uma das principais iniciativas do governo Lula para reorganizar o sistema de segurança no país, a proposta prevê mudanças na estrutura das forças policiais, maior integração entre os órgãos e novas medidas de combate ao crime organizado.

No primeiro turno, a matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Antes da votação, os senadores protagonizaram um debate sobre duas emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Por 38 votos a 36, o Plenário decidiu retirar o tema da PEC e permitir que seja analisado separadamente.

A retirada das emendas foi defendida pelo relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e contou com o apoio do governo federal. A avaliação do Executivo era de que a inclusão do tema poderia obrigar o texto a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua aprovação definitiva.

A intenção do governo é acelerar a implementação das mudanças na segurança pública, incluindo a criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Redução da maioridade penal será discutida separadamente

Apesar da retirada do tema da PEC, a redução da maioridade penal deverá continuar em discussão no Congresso Nacional. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que a Casa poderá votar um calendário especial para acelerar a tramitação de uma proposta específica sobre o assunto.

O senador também declarou que existe entendimento entre parlamentares sobre a necessidade de discutir a redução, embora haja divergências quanto à idade e aos tipos de crimes que seriam abrangidos.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução de 18 para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos. Já o ministro Camilo Santana (PT-CE), segundo a reportagem, defende a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que, caso a Câmara dos Deputados avance com a proposta em novembro, o Senado poderá levar o assunto diretamente ao Plenário no dia seguinte à votação pelos deputados.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL-SP), comemorou a aprovação da PEC sem as emendas sobre maioridade penal e classificou a tentativa de inclusão do tema como um “jabuti”.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

Apresentada pelo governo federal, a PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização e no financiamento da segurança pública brasileira.

Entre os principais pontos da proposta estão:

• Sistema Único de Segurança Pública: inclusão do Susp na Constituição Federal, fortalecendo a integração entre as forças de segurança.
• Polícias municipais: autorização para que municípios criem corporações de atuação comunitária, desde que tenham capacidade financeira para mantê-las.
• Polícia Federal: ampliação das atribuições da instituição.
• Polícia Rodoviária Federal: autorização para atuação também em ferrovias e hidrovias federais.
• Sistema de Políticas Penais: previsão de inclusão do sistema na estrutura constitucional da segurança pública.
• Ouvidorias autônomas: criação de mecanismos independentes de acompanhamento e fiscalização.
• Financiamento: destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.

A proposta também estabelece regras penais mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, incluindo previsão de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Governo avalia nomes para novo Ministério da Segurança Pública

Com a perspectiva de criação do Ministério da Segurança Pública, o presidente Lula deverá escolher um perfil técnico para comandar a nova pasta.

Entre os nomes cotados está o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, conhecido pela atuação no combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo, e que acumula mais de duas décadas de experiência na área.

Outro possível indicado é Chico Lucas, atual secretário nacional de Segurança Pública e aliado do governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT).

Também são mencionados nos bastidores políticos os nomes do senador Rui Costa, ex-governador da Bahia, e do senador Camilo Santana, ex-governador do Ceará.

A escolha do futuro ministro deverá definir os rumos da nova estrutura federal responsável pela coordenação das políticas de segurança pública no país.

Blog JURU EM DESTAQUE com Polêmica Paraíba - Gerlane Neto

Novas regras de atendimento ao consumidor começam a valer hoje

Começam nesta segunda-feira (02), as novas regras de atendimento ao consumidor; o novo decreto do SAC exige contato direto por telefone e outros canais

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

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A partir desta segunda-feira (02), os canais de atendimento telefônicos e eletrônicos - Serviço de Antendimento ao Consumidor (SAC) - das empresas estão obrigados a funcionar em contato direto com os consumidores.

O decreto do governo federal com as mudanças foi publicado em 13 de outubro e exige a garantia de atendimento humano tanto por telefone quanto nos canais eletrônicos, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive nos finais de semana e feriados. 

A norma define ainda que os fornecedores deverão manter pelo menos um canal eletrônico em funcionamento 24 horas por dia, sete dias, além de prazos para resposta e cancelamento. Entre os canais eletrônicos estão os chats oferecidos em sites ou aplicativos e os serviços de mensagens instantâneas.  

Os novos parâmetros de atendimento valem para aos fornecedores de produtos e serviços regulados governo federal. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs. 

As normas incluem as plataformas digitais de intermediação de produtos e serviços, serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e serviços de entrega de produtos ou mercadorias. As empresas terão que apresentar dados à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). 

“Sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial poderão ser utilizados na triagem, na distribuição interna e na resolução das demandas, mas não poderão impedir ou afastar a opção de atendimento em tempo real por uma pessoa durante esse período”, diz a Senacom.  

O decreto determina atendimento prioritário e adequado às necessidades das pessoas idosas. Os canais de SAC (Sistema de Atendimento ao Consumidor) deverão ainda observar requisitos de acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme regras a serem estabelecidas pelos órgãos e entidades reguladores competentes. 

Tempo de espera e prazos de resolução 

Segundo o decreto, o contato com uma pessoa nos atendimentos telefônicos deve ocorrer em até 20 segundos em pelo menos 80% das demandas atendidas. Nas outras o tempo máximo de espera será de cinco minutos.  

Se a ligação for interrompida acidentalmente antes da conclusão do atendimento, o fornecedor deverá retornar a chamada em até cinco minutos, aproveitar as informações já fornecidas pelo consumidor e informar o número de protocolo anteriormente atribuído, quando houver.  

O consumidor também não poderá ser obrigado a reiniciar o atendimento ou realizar novos contatos para tratar da mesma solicitação e não poderá ser encaminhado para outro canal, exceto quando o atendimento presencial for indispensável à resolução do problema. 

Com atendimento obrigatoriamente gratuito, o encaminhamento para uma pessoa não poderá ser condicionado ao fornecimento prévio de número de contrato, CPF ou outros dados do consumidor. Também está proibida a veiculação de publicidade durante o atendimento e no período de espera.  

“As demandas não urgentes deverão ser respondidas em até sete dias corridos. A resposta deverá ser clara, objetiva, conclusiva e abordar todos os pontos apresentados pelo consumidor. As demandas que envolvam risco relevante ao consumidor terão tratamento prioritário e atendimento imediato, a qualquer tempo. Caberá às agências ou aos órgãos reguladores competentes definir as situações consideradas urgentes”, explica o Senacom. 

Cancelamento no SAC e nos canais de contratação 

Segundo a nova norma, a opção de cancelamento do produto ou do serviço deverá estar disponível em todos os níveis de atendimento do SAC, inclusive no primeiro, tanto nos canais telefônicos quanto nos canais eletrônicos. Todos os meios e canais disponibilizados para a contratação também deverão permitir o cancelamento.  

“Nesses canais, a opção deverá ser oferecida no mesmo menu eletrônico utilizado para contratar ou, quando houver atendimento humano, pela mesma equipe de atendentes responsável pela contratação. O consumidor não poderá ser direcionado a outro menu, atendente ou canal para realizar o cancelamento”, afirma o Senacom.  

O decreto garante ainda ao consumidor acesso gratuito ao histórico de suas demandas. O histórico deverá ser fornecido mediante solicitação em até cinco dias úteis. As gravações das chamadas telefônicas e as mensagens trocadas nos canais de SAC deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias.

Blog JURU EM DESTAQUE com Agência Brasil - Edição: Maria Claudia - Flávia Albuquerque (Repórter da Agência Brasil)