Agência Nacional de Energia Elétrica proíbe corte de energia de famílias de baixa renda até 31 de dezembro
A
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu, nesta terça-feira
(21), o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda, por falta
de pagamento, até o fim do ano. A regra já tinha sido definida mas, por enquanto, só tinha validade até o fim de julho.
A
diretoria da agência reguladora decidiu estender essa norma até o fim
do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus, decretado
pelo Congresso Nacional e válido até 31 de dezembro.
Essa
prorrogação só vale para os consumidores enquadrados como “baixa
renda”, beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Para as
demais residências e para imóveis comerciais, o prazo de 31 de julho
está mantido.
Além das famílias mais pobres do país, a regra vale para:
- consumidores que não estejam recebendo a fatura impressa;
- consumidores em locais onde não há posto de arrecadação, como lotéricas e instituições financeiras; e
- consumidores que têm equipamentos essenciais à vida.
A
primeira regra sobre o tema foi definida em março. Naquele momento, a
Aneel também autorizou as distribuidoras de energia a emitir as faturas
com base no consumo médio dos 12 meses anteriores, ou na leitura feita
pelo próprio consumidor – a ideia era evitar que os técnicos das
concessionárias entrassem nas casas.
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