Após condenação que tornou Luis Galvão inelegível, Tribunal de Contas da União (TCU) nega provimento ao recurso apresentado pelo ex-gestor; liminar permitiu que o ex-prefeito disputasse eleição em 06 de outubro
O ex-prefeito de Juru, no Sertão da Paraíba, Luis Galvão da Silva (Republicanos), teve seu recurso de revisão negado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, proferida pelo Acórdão nº 2589/2024, está relacionada à Tomada de Contas Especial, instaurada após irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados ao Programa Brasil Alfabetizado (PBA)/2015 e Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA)/2016.
O TCU havia condenado Luis Galvão ao pagamento das quantias de R$ 37.279,14 e 914.225,00, referente à não comprovação da correta alocação dos recursos, uma vez que os mesmos não foram utilizados de maneira eficaz e eficiente, conforme foi pactuado. Tais quantias deveriam ser atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora. O TCU aplicou ainda uma multa de R$ 480.000,00 ao ex-gestor.
No recurso, a defesa de Luis Galvão apresentou a tese da intempestividade na prestação de contas, argumento que não restou justificado e não foi essa conduta que ensejou a sua responsabilização. "O recorrente não apresentou justificativas minimamente convincentes para a intempestividade", destacou o TCU.
Alegou ainda a defesa do ex-prefeito que a responsabilidade pela devolução dos recursos devia ser atribuída à Prefeitura de Juru. "Também não procede a alegação do recorrente de que os valores transferidos serviram ao Município tendo sido o ente beneficiado com a sua aplicação supostamente irregular, motivo pelo qual a responsabilidade pela devolução dos recursos deveria ser do ente municipal", asseverou o ministro Antonio Anastasia.
De acordo com o TCU, a responsabilização do ex-prefeito Luis Galvão decorreu da não demonstração da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos.
Após conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento em sessão realizada na última quarta-feira, 04 de dezembro, estiveram presentes os seguintes minstros: Bruno Dantas (presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (relator) e Jhonatan de Jesus, além do ministro-substituto convocado Marcos Bemquerer Costa.
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