Lei proíbe nome de pessoa viva em bem público

Ministério Público da Paraíba quer retirar nome de ex-prefeito de ginásio de esportes em Sumé

A Promotoria de Justiça de Sumé recomendou ao prefeito do município que realize, no prazo de 60 dias, as alterações na fachada, teto e paredes do ginásio municipal de esportes, inclusive retirando quaisquer placas e gravuras existentes que façam alusão ao antigo nome do ginásio: “O Netão”.

Segundo o promotor de Justiça Bruno Leonardo Lins, o ginásio de esportes de Sumé era denomina de “O Netão”, em alusão ao ex-prefeito Francisco Duarte da Silva Neto, que concluiu a obra do ginásio durante seu mandato.

Ainda de acordo com o promotor, foi instaurado inquérito civil público, em 2016, visando apurar prática de improbidade administrativa em razão de atribuir nome de pessoa viva a prédio público. A Lei 6454/1977 determina que é proibido atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

Após a instauração do inquérito, foi sancionada a Lei Municipal 1228/2017 mudando o nome do prédio para Ginásio Municipal de Esportes de Sumé. Apesar disso, ainda há placas e pinturas designando o nome como “O Netão”.

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