Justiça derruba decisão da Câmara Municipal e devolve mandato ao prefeito de Junco do Seridó
Uma
decisão do juiz Rossini Amorim Bastos, da Comarca de Santa Luzia,
publicada na manhã desta segunda-feira (4), derrubou a decisão da Câmara
de Vereadores do município de Junco do Seridó que havia afastado por 72
dias o prefeito da cidade do cargo. Com isso, o prefeito Kléber
Fernandes deverá reassumir o comando da prefeitura, ocupado
provisoriamente pelo presidente do Legislativo, vereador Evaristo
Júnior. A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pelos
advogados do gestor.
Ao
decidir sobre o caso o magistrado destacou que o afastamento, nesse
momento de pandemia, poderia provocar instabilidade administrativa no
município – com danos à população.
“Importa, ainda, o afastamento
em solução de continuidade da gestão da edilidade, no meio de uma crise
sanitária da COVID-19, além da alternância sucessiva e repentina na
Chefia do Executivo causar instabilidade político-administrativa e
social no Município de Junco do Seridó/PB, gerando, consequentemente,
desorganização nas funções administrativas e de governo, o que, por sua
vez, é passível de representar graves prejuízos à coisa pública e,
ainda, insegurança jurídica e de saúde pública”, discorre a decisão.
O
juiz considerou ainda que no “processo e julgamento de infrações
político-administrativas definidas no art. 4º do Decreto-Lei n.
201/1967, de alçada do Parlamento Municipal, não há previsão de
afastamento liminar e/ou temporário do Prefeito de suas atribuições
legais e constitucionais”.
O prefeito havia sido afastado do cargo
na última quinta-feira. No dia seguinte moradores promoveram um
‘panelaço’ nas ruas da cidade contra a medida.
Confira a decisão na íntegra, clicando aqui.
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