Advocacia Geral da União recorrerá da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Dpvat, diz Bolsonaro
O
presidente Jair Bolsonaro disse hoje (3) que respeita decisões do
Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a Advocacia Geral da
União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente da Corte, ministro
Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na
contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
“No
momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque
está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça
[advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”,
disse hoje Bolsonaro ao deixar o Palácio do Alvorada.
Por meio da
Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o
governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do
Seguro Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de
acidentes causados por veículos.
A MP foi então alvo de uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.262) proposta pela Rede, sob o
argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de
vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O
partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para
justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a
maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a
MP.
O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de
extingui-lo.O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então,
aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para
carros e motos, respectivamente.
No dia 31, em nova decisão, o
presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu também a redução dos
valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de
vigorar a partir de 1º de janeiro.
Fonte: Agência Brasil - Publicado por: Fabricia Oliveira
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