Aprovado projeto que acaba com atenuantes de pena para menores de 21 anos
Também
fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de
prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando
cometeu o crime
Os deputados aprovaram no texto também dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto - (Foto: Reprodução) |
O plenário da Câmara aprovou na noite desta
terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de
pena no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo
projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que
o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime.
De acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no Código Penal
Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas
para maiores de 70 anos. Os deputados aprovaram no texto também
dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a
apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um
adulto.
O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente
Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04, de autoria do ex-deputado
Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza dispositivos do PL
1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto
com o PL 2862/04.
Na justificativa do projeto apresentado em 2004, o ex-deputado
Rubinelli argumentou que era preciso acabar com certos privilégios
existentes no Código Penal. “A presente proposição tem por escopo
revogar o art. 115 do Código Penal, acabando com os privilégios ali
previstos. Desse modo, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres
Pares, com vistas à aprovação dessa propositura, que se reveste de
inegável alcance social”, justificou.
Agência Brasil
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