Tribunal de Justiça derruba portaria do governo e libera bebida alcoólica no dia da eleição na Paraíba
O
Tribunal de Justiça da Paraíba acatou pedido de segurança da Associação
de Bares e Restaurante (ABRASEL) e derrubou portaria do Governo do
Estado suspendendo a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no
próximo domingo (2), dia das eleições municipais.
A liminar foi
concedida pelo desembargador Fred Coutinho que entendeu que a portaria
fere os princípios constitucionais de que “uma pessoa não pode ser
impedida de fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei”.
A
decisão suspende a eficácia de ato normativo editado pelo secretário de
Segurança Pública do Estado da Paraíba, Cláudio Lima e publicado no
Diário Oficial do Estado.
Ainda de acordo com o desembargador, não
existe na legislação nenhuma previsão sobre a venda de bebida
alcoólica e que, a sua proibição, levaria prejuízo aos bares e
restaurantes.
MaisPB
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