O crédito suplementar foi aberto, segundo o governo, por conta do excesso de arrecadação da Receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Ontem, o Tribunal de Contas do Estado (TCE)  determinou um prazo de 15 dias para a Secretaria de Comunicação divulgar, pelo portal do governo, as despesas com publicidade, “sob pena da aplicação de nova multa e reflexo negativo na prestação de contas anuais”.