CCJ rejeita nove vetos do Poder Executivo e aprova projetos do TJPB
Pauta de votação constava de 48 matérias, entre 27 vetos, 20 Projetos de Lei Ordinária, e um Projeto de Resolução
A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa da Paraíba (ALPB) decidiu pela rejeição de nove vetos do
Poder Executivo e pela manutenção de outros dois, a projetos de Lei
apresentados pelos deputados estaduais, em reunião ordinária realizada
na manhã desta terça-feira (28).
Na
oportunidade, também foram aprovados dois projetos de Lei Ordinária,
oriundas de mensagens encaminhadas ao Poder Legislativo pelo Tribunal de
Justiça da Paraíba (TJPB) e pela Universidade Estadual da Paraíba
(UEPB).
A
pauta de votação constava de 48 matérias, entre 27 vetos, 20 Projetos
de Lei Ordinária, e um Projeto de Resolução. O primeiro item apreciado
foi o veto 219/2013, relativo ao projeto de Lei 1.661/2013, de Aníbal
Marcolino (PEN). Ele propõe a alteração de dispositivo da Lei
8.124/2006, que estabelece a proibição da contratação direta e por meio
de prévia licitação de empresas de propriedade de parentes de agentes
públicos. Por maioria de votos, terminou rejeitado.
Também
por maioria de votos, foi rejeitado o veto 227/2013 sobre o projeto de
Lei 1.674/2013, de Vituriano de Abreu (PSC), que trata da concessão de
gratuidade nos estacionamentos públicos e privados às pessoas portadores
de necessidades especiais, idosas e gestantes.
Por
unanimidade, os membros da CCJ decidiram pela rejeição do veto parcial
244/2013, relativo ao projeto de Lei 1.678/2013, que estima a receita e
fixa a despesa do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2014.
Em síntese, o Governo do Estado solicita a retirada de 15 emendas
parlamentares incluídas à matéria, além da exclusão de dois artigos
frutos de propostas também dos deputados estaduais.
As
emendas destinam recursos para instituições do Estado, a exemplo de R$
1,5 milhão para a construção do Fórum da Comarca de Cajazeiras; R$ 500
mil para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); e R$ 300 mil para a
construção de sede do Corpo de Bombeiros na cidade de São Bento.
Vetos mantidos
Foram
mantidos os vetos 220 e 228 de 2013, relativo aos projetos 1.626/2013,
que determina a realização de consulta popular nos casos de concessão de
serviços públicos; e 1.676/2013, que assegura o acesso às técnicas de
preservação de gametas e ao tratamento para a procriação assistida aos
pacientes submetidos ao tratamento do câncer na Paraíba.
Projetos aprovados
Os
membros da CCJ também decidiram pela aprovação à unanimidade do projeto
de Lei 1.855/2013, encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que
dispõe sobre a designação e remuneração de juiz leigo; e do 1.857/2013,
da Universidade Estadual da Paraíba, que trata da remuneração das
carreiras dos docentes e técnicos administrativos da instituição.
Participaram
da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o presidente
Janduhy Carneiro (PTN) e a vice-presidente, Olenka Maranhão (PMDB), os
deputados Aníbal Marcolino (PEN), Léa Toscano (PSB), Vituriano de Abreu
(PSC) e Jutay Meneses (PRB). Também integra a CCJ como membro titular, o
deputado João Henrique (Democratas) e como parlamentares suplentes:
Caio Roberto (PR), Raniery Paulino (PMDB), Toinho do Sopão (PEN),
Hervázio Bezerra (PSB), Tião Gomes (PSL), Assis Quintans (Democratas) e
Carlos Batinga (PSC).
MaisPB com Assessoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário