Presidente Jair Bolsonaro concede indulto ao deputado federal Daniel Silveira, condenado pelo Supremo Tribunal Federal
O deputado havia sido condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por estimular atos antidemocráticos e incitar ataques a integrantes do Supremo
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que concede o indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão por 8 anos e 9 meses. Por 10 votos a um, a Corte responsabilizou o deputado bolsonarista, na noite da última quarta-feira (20/04), por estimular atos antidemocráticos e incitar ataques a integrantes do Supremo.
Na tarde desta quinta-feira (21/04), Bolsonaro fez a leitura do decreto durante transmissão ao vivo pelas redes sociais. O presidente disse que daria uma “notícia de extrema importância” durante a live, e que estava trabalhando no decreto desde a noite de quarta-feira, quando foi anunciada a condenação do deputado.
O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União minutos após a transmissão. A publicação diz que a decisão “é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O termo "trânsito em julgado" é usado quando não há mais possibilidade de recursos em um processo, o que torna a decisão judicial definitiva.
O indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República que dá o perdão da pena por meio de um decreto. A consequência da assinatura é a extinção, substituição ou redução da pena. A medida foi feita com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
"Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos", publicou.
Os motivos do perdão de Bolsonaro
O decreto relaciona seis motivos para a concessão da graça
- a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;
- a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
- a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
- a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
- ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
- a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão.
Leia na íntegra a publicação no Diário Oficial da União (DOU
Condenação
O ministro do STF Alexandre de Moraes é o relator do processo e votou pela aplicação de pena de oito anos e nove meses de reclusão, inicialmente em regime fechado. Ele também propôs a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena, além do pagamento de multa de R$ 192 mil. O magistrado foi acompanhado integralmente por oito ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Em voto duro, Alexandre de Moraes disse que liberdade de expressão não pode ser usada como "escudo protetor" para a prática de crimes ou ataques à democracia. "A liberdade de expressão existe para opiniões contraditórias, jocosas, sátiras, opiniões, inclusive, errôneas, mas não para opiniões criminosas, imputações criminosas, discurso de ódio, atentado contra o Estado de direito e a democracia", enfatizou.
Alexandre de Moraes narrou declarações de Daniel Silveira contra o STF e ataques ao ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "O que estamos vendo, já há algum tempo, são mentiras descaradas, atividades criminosas, tentando levar ao povo uma mensagem errônea, falsa, criminosa de que há fraudes nas urnas eletrônicas", frisou. "O TSE cassou, ano passado, um deputado estadual exatamente por isso", acrescentou, referindo-se ao caso de Fernando Francischini (PL-PR), que perdeu o mandato por propagar fake news sobre o sistema eleitoral.
Luis Roberto Barroso fez coro ao colega de tribunal: "A imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de crimes, sob pena de transformar o Congresso Nacional em um esconderijo de criminosos", frisou.
O ministro Nunes Marques, indicado ao STF por Bolsonaro, foi o único a votar pela absolvição, sustentando que os ataques se tratavam de bravatas. "Em que pese a gravidade e a repugnância das falas do acusado, não vislumbro cometimento de crime", disse. "Extrapolou e muito, há toda evidência. Com a devida vênia, atingiu a própria Câmara, na medida em que não se tem notícia que essa tenha tomado qualquer providência para apurar seus manifestos excessos e sua reprovável conduta."
O crime
Em fevereiro de 2021, Daniel Silveira foi preso em flagrante após divulgar na internet um vídeo defendendo a volta do AI-5 — instrumento mais duro da ditadura militar — e a destituição dos ministros do Supremo, o que é inconstitucional. O crime é inafiançável. No entanto, a prisão foi substituída por domiciliar com monitoramento por tornozeleira eletrônica.
No fim de junho, o deputado voltou a ser preso, agora por desrespeitar o uso de tornozeleira eletrônica ao menos 22 vezes. Silveira também virou réu no inquérito dos atos antidemocráticos, aberto em abril de 2021 no STF a pedido do Ministério Público. Em novembro de 2021, Moraes autorizou a soltura de Daniel, mas determinou medidas cautelares. A lista incluía a proibição de contato com outros investigados e de acesso às redes sociais.
A situação seguiu até este ano, quando o ministro Alexandre de Moraes determinou a volta do monitoramento eletrônico de Daniel Silveira. Essa decisão foi motivada por um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O deputado bolsonarista chegou a dormir na Câmara dos Deputados para evitar que a Polícia Federal colocasse a tornozeleira eletrônica.
Na quarta-feira (20/04), horas antes do julgamento no STF, Daniel Silveira subiu na tribuna da Câmara dos Deputados e criticou a Corte. Ele voltou a defender o fechamento do Supremo e a criação de "uma Corte Constitucional de guarda exclusiva da constituição, com seus membros detentores de mandato". "Essa Constituição nasce para garantir direitos e garantias individuais, mas principalmente a representatividade popular que é através do voto para o povo, pelo povo, pelos seus deputados e senadores. Se o deputado não tem respeitada a sua imunidade material e formal através de opiniões, palavras e votos, quem vai ter?", indagou.
Correio Braziliense
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