Justiça determina desocupação de unidades habitacionais

Ministério Público Federal obriga Banco do Brasil a tomar providências para desocupar imóveis invadidos em complexo habitacional, na cidade de Campina Grande - PB

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu liminar determinando que o Banco do Brasil (BB) adote medidas em um prazo de 180 dias para a desocupação de 71 unidades habitacionais invadidas no Complexo Aluízio Campos, em Campina Grande. A decisão, proferida na última terça-feira (16) pela 4ª Vara Federal, fixa multa de R$ 20 mil ao BB por imóvel em relação ao qual ele não adotar as medidas determinadas na liminar.

Na ação civil pública em que obteve a liminar, o MPF relata divergência jurídica entre o Município de Campina Grande, o Banco do Brasil e a empresa construtora do empreendimento quanto à responsabilidade pela conservação, manutenção e proteção das unidades habitacionais, a fim de que não fossem invadidas. O MPF buscou uma resolução extrajudicial para essa divergência, no entanto, não obteve êxito e teve que judicializar a situação, a fim de que as unidades sejam desocupadas e, em seguida, destinadas aos seus verdadeiros beneficiários.

O MPF argumentou que o Banco do Brasil é proprietário de todas as unidades habitacionais e responsável pela adoção de medidas relativas à conservação dos imóveis, até que sejam destinados aos legítimos beneficiários. Na decisão, o juízo da 4ª Vara considerou que o Banco do Brasil vem se omitindo ilicitamente em relação aos deveres que assumiu perante o Fundo de Arrendamento Residencial, “ao permitir que bem público seja ocupado indevidamente por um longo período, causando não apenas prejuízo ao erário, mas também às famílias de baixa renda destinatárias do programa [habitacional]”, registra a liminar.

Ao justificar a necessidade do pedido de urgência, o MPF citou que a demora na desocupação das unidades habitacionais priva dezenas de famílias beneficiárias de terem acesso à casa própria. O MPF ainda alertou que a consolidação das ocupações irregulares estimula novas iniciativas ilícitas, “uma vez que transmite a impressão de que nada ocorrerá aos invasores”.

O Complexo Aluízio Campos tem 4.100 unidades habitacionais, construídas com recursos da União, dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. Foram investidos cerca de R$ 300 milhões na obra.

Fonte: Portal Correio - Publicado por: Fabricia Oliveira