Proposta de Emenda à Constituição da prisão em segunda instância é aprovada e será discutida em comissão especial
A
PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite prisão após
condenação em segunda instância foi aprovada nesta quarta-feira (20) na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apesar de tentativas
de obstrução da oposição e da falta de articulação do governo.
A CCJ analisou a constitucionalidade do texto, que agora vai a uma
comissão especial, ainda a ser instalada, para debater o mérito.
A
proposta, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP),
foi aprovada por 50 votos a favor e 12 contrários, de um total de 62
deputados que votaram – a comissão tem 66 titulares.
Deputados
apoiadores da Operação Lava Jato intensificaram os esforços para tentar
aprovar mudanças na lei após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) ser solto, no último dia 8.
A
libertação ocorreu porque o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que
condenados em segunda instância não podem começar a cumprir suas penas
antes que se esgotem todos os recursos.
Para
aprovar o texto na CCJ, o governo teve de acatar alterações na proposta
original. A PEC inicialmente mexia no inciso 57 do artigo 5º da
Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória – no entendimento de
hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença
se torne definitiva.
Pelo texto da
PEC original de Manente, ninguém seria considerado culpado até a
confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso – ou seja,
a prisão já valeria após condenação em segunda instância.
O
artigo 5º, no entanto, é uma das cláusulas pétreas da Constituição – ou
seja, não poderia ser modificado, nem mesmo por emenda. Era justamente
esse o entrave à votação do texto na comissão.
A
solução encontrada por Manente na semana passada foi sugerir uma nova
PEC com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que
dispõem, respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de
Justiça).
O texto foi protocolado na noite de terça-feira (19) e teve 187
assinaturas conferidas – eram necessárias pelo menos 171. Desta forma, a
nova PEC foi apensada à anterior.
A
nova proposta de Manente acaba com os recursos extraordinários (STF) e
especiais (STJ) e os substitui pelas ações revisionais extraordinárias e
especiais, que permitem revisões apenas por erros.
O
entendimento do deputado é que recursos extraordinários e especiais são
protelatórios. Com o esgotamento dos recursos ordinários, as decisões
em segunda instância transitariam em julgado.
Na
semana passada, durante a discussão do tema, havia a expectativa de
que, assim que a nova PEC fosse apensada, a relatora da proposta
original, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), faria complementação de
voto pela admissibilidade do novo texto e rejeitaria as mudanças na
cláusula pétrea.
Dessa forma, seria
possível driblar a resistência de parlamentares que viam
inconstitucionalidade na proposta inicial. Não foi o que aconteceu.
Carol de Toni decidiu inicialmente manter também a admissibilidade da
proposta de alteração no artigo 5º, gerando reações de parlamentares.
O
deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) afirmou ser favorável
ao texto da segunda PEC, mas disse discordar da aprovação da primeira
por se tratar de cláusula pétrea. “As emendas 410 e 411 [do então
deputado Onyx Lorenzoni, apensada à 410] modificam o artigo 5º da
presunção de inocência. Confesso que tenho grande dificuldade de votar
isso”, disse.
“Somos favoráveis à
prisão em segunda instância, e uma maneira eficaz de atingir a prisão em
segunda instância é justamente mexendo nos recursos extraordinários e
especiais, que estão apresentados na emenda 199”.
Com
a reação contrária de potenciais aliados, a presidência da CCJ,
exercida no momento pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), decidiu suspender a
sessão às 13h38 por meia hora para que Carol de Toni refizesse seu voto
e retirasse o trecho que tratava da cláusula pétrea. Isso abriu caminho
para a aprovação do texto que trata apenas dos artigos 102 e 105 da
Constituição.
“Reconheço que a PEC
199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque a
um só tempo inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e
desafoga a carga de trabalho da suprema corte”, concluiu Carol de Toni,
rejeitando, enfim, as propostas que mexiam em cláusulas pétreas.
A
mudança também buscou contornar um eventual conflito com o presidente
da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que defendia uma solução à prisão em
segunda instância que oferecesse maior segurança jurídica, incluindo a
negociada no Senado.
Lá, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defende que a alteração seja feita no Código de Processo Penal.
“Qualquer
solução vai judicializar e vão ser mais um ou dois anos com a mesma
polêmica. Então é melhor uma solução definitiva, mesmo que possa atrasar
uma, duas ou três semanas”, disse Maia nesta quarta.
Apesar
de ter sido solto após a decisão do STF, Lula segue enquadrado na Lei
da Ficha Limpa, impedido de disputar eleições. O ex-presidente foi
condenado em três graus da Justiça sob a acusação de aceitar a
propriedade de um tríplex, em Guarujá, como propina paga pela
empreiteira OAS em troca de contrato com a Petrobras, o que ele sempre
negou.
A
pena do ex-presidente foi definida pelo STJ em 8 anos, 10 meses e 20
dias, mas o caso ainda tem recursos pendentes nessa instância e, depois,
pode ainda ser remetido para o STF.
Fonte: Noticias ao minuto - Publicado por: Suedna Lima
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