Declaração do Imposto de Renda deve ser feita a partir de 07 de março até 30 de abril
A Declaração de Imposto da Pessoa Física deve ser
entregue entre 7 de março e 30 de abril de 2019, pela Internet. As
regras para a entrega da declaração anual estão em Instrução Normativa da Receita Federal, publicada hoje (22) no Diário Oficial da União.
Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física residente no
Brasil que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos
tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a
R$ 28.559,70 ou tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou
tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.
Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na
alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou
realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas; quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer
mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro ou quem optou pela
isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital
auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja
aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no
prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.
No caso da atividade rural, deve declarar quem obteve receita bruta
em valor superior a R$ 142.798,50 ou pretenda compensar, no
ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário
anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018. Também deve declarar
quem teve em teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens
ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Quem não entregar a declaração está sujeito à multa de 1% ao
mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o
total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.
A multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a
20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima será aplicada
inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte
imposto devido.
Agência Brasil
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