APAM reafirma entendimento sobre contratação de advogados por municípios
O
Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional Paraíba (OAB-PB) ratificou o entendimento de que a contratação
de advogado por municípios deve ser feita pela modalidade de
inexigibilidade. Os juristas vêm enfrentando problemas uma vez que em
alguns municípios os representantes do Ministério Público estão
determinando que gestões realizem licitação por pregão ou tomada de
preço. A reunião ocorreu nesta sexta-feira (16), no município de
Bananeiras.
O diretor tesoureiro da APAM e Presidente da Subseção
do Vale do Piancó, advogado José Marcílio, se fez presente a reunião e
destacou a importância da decisão adotado e agora referendada pelo
Conselho de Presidentes “Tenho a convicção que demos mais um importante
passo para fortalecer o debate em torno da legalidade das contratações
de advogados, bem como fortalecendo a advocacia municipalista”, destacou
o advogado José Marcílio.
Os integrantes também decidiram que a
OAB vai ajuizar representação no Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP) contra o promotor que ingressar com ação contra gestores que
contratem advogados pela modalidade de inexigibilidade.
Orientação – Esta
semana a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB) e a
Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM) orientaram os
juristas para que se abstenham de participar de processos de licitação
para a contratação de advogados que não seja na modalidade
inexigibilidade. As entidades informam que aqueles que participarem
podem infringir o Código de Ética e as súmulas n.º 04 e 05/2012 do
Conselho Federal da OAB que proíbe a mercantilização do serviço.
MaisPB
Nenhum comentário:
Postar um comentário