Lei estadual promulgada nesta quinta-feira proíbe corte de energia em casas com pacientes
Foi
promulgada nesta quinta-feira (11) lei estadual que proíbe as
concessionárias de energia elétrica de suspender em decorrência de
atraso no pagamento, o fornecimento de energia elétrica à família de
pacientes que utilizem em casa equipamentos para seu tratamento. A
promulgação foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A lei, de
autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa, prevê que as famílias
apresentem laudo médico oficial, discriminando a necessidade de uso
contínuo e domiciliar de aparelho médico vital à preservação da vida
para evitar o corte no fornecimento de energia.
Ele reforça que a impossibilidade de efetuar o corte não extingue o débito com a concessionária.
MaisPB
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