Ministério Público Federal pede liminar contra regra que permite taxa extra para despacho de bagagem
O Ministério Público Federal de São Paulo
anunciou nesta quinta-feira (9) que abriu processo no Estado para obter
uma liminar que impeça a aplicação da regra da Anac (Agência Nacional de
Aviação Civil) que vai permitir a partir do próximo dia 14 que as
companhias aéreas cobrem taxa extra para despacho de bagagens.
“A Anac efetuou a mudança sem analisar a estrutura do mercado
brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com
menor poder aquisitivo”, afirmou o MPF-SP em comunicado à imprensa.
“Uma perícia realizada pelo MPF concluiu que o objetivo das novas
regras é ampliar o lucro das companhias”, acrescentou a procuradoria,
afirmando que a regra contraria o Código Civil, Código de Defesa do
Consumidor e a Constituição.
UOL
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