Sem consenso e à espera do Supremo Tribunal Federal (STF), Congresso Nacional adia votação de regras para orçamento secreto
Proposta estabelece critérios para distribuição das emendas de relator, mas Supremo ainda analisa se mecanismo está de acordo com a Constituição.
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| Congresso Nacional em Brasília - (Foto: Pedro França/ Agência Senado) |
O Congresso Nacional adiou nesta quinta-feira (15) a votação do projeto de resolução que propõe critérios para a distribuição de recursos das emendas de relator – conhecidas como orçamento secreto.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs o adiamento da votação da proposta em razão do horário.
Segundo Pacheco, havia um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para devolver o plenário aos deputados às 16h.
Está na pauta da Câmara desta quinta a PEC da Transição, que abre espaço para o governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e recompor recursos para áreas consideradas essenciais pela nova gestão.
Julgamento no STF e risco de rejeição
Na avaliação de deputados que participaram da sessão, não faria sentido votar o projeto e "assistir" ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarar a inconstitucionalidade das emendas. Nesta quarta-feira (14), a relatora da proposta, ministra Rosa Weber, votou pela derrubada o mecanismo.
Segundo parlamentares, também havia risco de o projeto ser derrotado na votação no Senado.
No ano passado, quando a resolução que abriu brechas para manter ocultos os nomes dos parlamentares foi aprovada, o placar no Senado foi apertado e o texto passou por apenas um voto de diferença.
Havia um receio de que o cenário pudesse se repetir, mas desta vez com a derrota da proposta sobre o orçamento secreto.
A possibilidade de derrota se agravou quando o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, orientou voto contrário à matéria.
Apesar de as emendas de relator terem sido executadas ao longo do governo Bolsonaro, Portinho disse que o mecanismo "não deu certo". "Não deu certo, foi julgado ontem, considerado inconstitucional. Parlamentares, recebemos a alcunha de vereadores federais e é isso que tem que ser mudado em qualquer outra proposta", disse.
Ainda segundo Portinho, o instrumento pode ser usado "por aqueles que tenham más intenções num instrumento de cooptação, de compra de apoio".
Regras
Segundo o texto da proposta, a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:
- 15% para as cúpulas do Senado e da Câmara – 7,5% para a Mesa Diretora de cada Casa, com indicações feitas pelos respectivos presidentes
- 5% para serem divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO)
- 80% para as indicações dos partidos, de acordo com o tamanho das bancadas – 23,33% para as indicações dos senadores e 56,66% para as indicações dos deputados
O texto, contudo, não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares – caberá ao líder de cada legenda fazer a divisão.
O Orçamento da União tem reservado R$19,4 bilhões para as emendas de relator em 2023.
Além dos critérios de distribuição dos recursos , a proposta determina que pelo menos 50% das emendas de relator sejam aplicadas em ações e serviços públicos de saúde e assistência social.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta, acolheu uma emenda e estendeu a obrigatoriedade também para a área de educação.
Conforme o projeto, as indicações das emendas de relator devem ser "oriundas exclusivamente de indicações cadastradas por parlamentares".
O texto, porém, diz que as indicações podem ser "fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil".
Pelas regras em vigor atualmente, o sistema permite que as emendas sejam atribuídas a "usuários externos" – prefeituras, governos estaduais, igrejas e instituições privadas, por exemplo.
Nestes casos, o cidadão continua sem saber qual parlamentar "patrocinou" o pedido de recursos, ou seja, levou a demanda a ser acatada pelo relator.
ClickPB
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