Prefeitura de Juru, no Sertão da Paraíba, emite nota sobre o reajuste do piso salarial dos professores do município
Foto: Reprodução/Internet
No dia 24 de janeiro, na sua página na rede social Facebook, a Prefeitura Municipal de Juru, no Sertão da Paraíba, emitiu nota sobre o reajuste do piso salarial dos professores do município para o ano de 2022.
Veja na íntegra:
NOTA SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 2022
O Município de Juru, tem a Educação como um de seus princípios basilares, de maneira que busca sempre valorizar os professores que fazem o Sistema Municipal de Ensino.
Todavia, conforme Nota de Esclarecimento divulgada pelo Ministério da Educação, o critério previsto na Lei 11.738/2008 faz menção a dispositivos constitucionais e a índice de reajuste não mais condizente com a mudança realizada pela EC nº 108/2020 (Novo FUNDEB).
Nessa perspectiva, o Governo Federal entende que seja necessário a regulamentação por intermédio de uma lei específica, como dispõe o art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal.
Portanto, diante da indefinição do índice de reajuste por parte do Governo Federal, bem como do Ministério da Educação e em observância ao princípio da legalidade, a Administração Pública juruense aguarda a normativa federal que disponha sobre a matéria.
Importante mencionar que, em respeito aos profissionais do magistério, tão logo o Governo Federal normatize a matéria, o Poder Executivo enviará a Câmara Municipal projeto de lei regulamentando o reajuste no âmbito municipal.
Prefeitura Municipal de Juru
Prefeita Solange Félix
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