CRIME DE RESPONSABILIDADE: Supremo Tribunal Federal pode livrar prefeitos de devolverem R$ 1 bilhão
O
plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgará nessa 4ª feira
(10.abr.2019) pedido feito por 2 prefeitos que pode acarretar o
cancelamento de R$ 1 bilhão em ressarcimentos dentro da Lei de
Improbidade Administrativa.
Os prefeitos autores da ação
solicitaram julgamento apenas pelo crime de responsabilidade, que pode
implicar em impeachment, mas não tem previsão de devolução de recursos.
Eles desejam não serem julgados por improbidade. As informações são do
jornal O Estado de S. Paulo.
Caso a Corte decida a favor dos
prefeitos, apenas chefes de gabinete poderiam ser responsabilizados por
devolver os recursos. Cerca de 3.215 ações relacionadas a prefeitos
aguardam análise e poderiam ser afetadas pela decisão do STF. Outra
diferença é que o crime de improbidade é imprescritível. Já o de crime
de responsabilidade prescreve em 10 anos.
O promotor de
Justiça Manoel Murrieta, que representa o Ministério Público na ação,
afirmou que, caso o pedido seja aceito, representaria 1 “retrocesso
gravíssimo no combate à corrupção“.
Fonte: Poder 360
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