Procuradoria Geral da República arquiva inquérito do Supremo Tribunal Federal sobre Fake News
A
Procuradoria Geral da República arquivou nesta terça-feira(16) o
inquérito aberto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias
Toffoli, para investigar supostos ataques ao STF através da disseminação
de fake news. Segundo a PGR já teria sido enviado ao ministro Alexandre
de Moraes, relator do inquérito, uma manifestação informando que as
medidas já autorizadas pelo supremo não serão acompanhadas pelo
Ministério Público.
Por
isso, esclareceu que “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza
cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao
formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento,
todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”. Como o
Ministério Público é responsável por eventual apresentação de denúncia,
qualquer acusação contra os alvos do inquérito se inviabiliza quando o
órgão considera que as provas foram colhidas de forma irregular.
“A
providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e
ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de
1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação
penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da
investigação criminal.”
Fonte: Polêmica Paraíba - Publicado por: Anderson Costa
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