Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que prevê ‘brecha’ para contratar advogado
O
Projeto de Lei 10980/18 tem como objetivo permitir a dispensa de
licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração
pública. Pela proposta, os serviços do advogado são, por natureza,
técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização. O
texto, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), tramita na Câmara dos
Deputados.
O PL define a notória especialização nos mesmos termos
que a Lei de Licitações (Lei 8.666/93): quando o trabalho é o mais
adequado ao contrato pela especialidade decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiência entre outros requisitos.
A lei fala
que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível,
como quando é requerida notória especialização para realização do
contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Segundo
Efraim Filho, a atividade advocatícia não pode ser taxada como comum,
ordinária ou singela em nenhuma hipótese. “A ausência de previsão legal
expressa tem levado a interpretações que acabam por ferir o livre
exercício profissional, as prerrogativas, e a própria autoestima do
advogado”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
MaisPB
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