Regulamentação do auxílio-moradia para magistratura

Conselho Nacional de Justiça votará auxílio-moradia para juízes nesta terça-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (18) a 51ª Sessão Extraordinária, última sessão plenária do ano. Entre os dezesseis itens da pauta, está a proposta de regulamentação do auxílio-moradia para a magistratura. Também pode ser julgada a Reclamação Disciplinar proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra o juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, na qual o órgão questiona a atuação do juiz durante as Eleições de 2018, ao esboçar decisão de recolhimento de urnas para realização de testes de segurança.

O pagamento do auxílio-moradia para toda a magistratura foi revogado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de novembro. Em sua decisão, Fux determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentem o auxílio-moradia para juízes e promotores, respectivamente. A minuta de resolução será apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

Quanto ao magistrado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), em outubro, o Plenário do CNJ ratificou, por unanimidade, a liminar concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que afastou cautelarmente Rocha Cubas das atividades jurisdicionais. A decisão teve base em documento apresentado pelo Comando do Exército Brasileiro, juntado ao processo pela AGU, em que o juiz pretendia recolher urnas eletrônicas em seções eleitorais do país para a realização de testes de segurança.

Além disso, o processo inclui link de um vídeo postado na internet, de conteúdo político-partidário, em que o magistrado está ao lado de um candidato às Eleições de 2018, em frente à sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde apresenta sua manifestação.

MaisPB