Conselho Nacional de Justiça votará auxílio-moradia para juízes nesta terça-feira
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (18) a 51ª
Sessão Extraordinária, última sessão plenária do ano. Entre os
dezesseis itens da pauta, está a proposta de regulamentação do
auxílio-moradia para a magistratura. Também pode ser julgada a
Reclamação Disciplinar proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU)
contra o juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas, na qual o órgão
questiona a atuação do juiz durante as Eleições de 2018, ao esboçar
decisão de recolhimento de urnas para realização de testes de segurança.
O
pagamento do auxílio-moradia para toda a magistratura foi revogado pelo
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de
novembro. Em sua decisão, Fux determinou que o CNJ e o Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP) regulamentem o auxílio-moradia para juízes
e promotores, respectivamente. A minuta de resolução será apresentada
pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.
Quanto ao
magistrado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), em
outubro, o Plenário do CNJ ratificou, por unanimidade, a liminar
concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto
Martins, que afastou cautelarmente Rocha Cubas das atividades
jurisdicionais. A decisão teve base em documento apresentado pelo
Comando do Exército Brasileiro, juntado ao processo pela AGU, em que o
juiz pretendia recolher urnas eletrônicas em seções eleitorais do país
para a realização de testes de segurança.
Além disso, o processo
inclui link de um vídeo postado na internet, de conteúdo
político-partidário, em que o magistrado está ao lado de um candidato às
Eleições de 2018, em frente à sede do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), onde apresenta sua manifestação.
MaisPB
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