Projeto de Lei que regulariza o distrato é aprovado na Câmara

Câmara dos Deputados aprova Lei que multa em até 50% para quem desistir da compra do imóvel

Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (05) o Projeto de Lei que regulariza o distrato. A proposta (PL 1220/15), pretende regulamentar a prática que tornou-se comum no caso de imóveis comprados na planta.

Fonte: Ekonomy