Futuro ministro da Justiça pede e Bolsonaro promete decreto para liberação de arma de fogo
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A três dias de tomar posse
como presidente, Jair Bolsonaro (PSL) afirmou neste sábado (29) que
pretende assinar um decreto para garantir a posse de arma de fogo a
todas as pessoas sem ficha criminal. "Por decreto pretendemos garantir a
posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem
como tornar seu registo definitivo", escreveu o presidente eleito nas
redes sociais.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, segundo relatos de aliados de
Bolsonaro, o tema teria sido discutido em reunião dos futuros ministros
na quinta-feira (27). A medida foi sugerida como prioritária pelo
futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, como ato a ser feito nos
primeiros cem dias de governo.
Uma
política mais permissiva à posse de armas é promessa de campanha de
Bolsonaro. Durante o período eleitoral, ele prometeu revogar o estatuto
do desarmamento, o que exigiria aprovação do Congresso, diferentemente
do decreto, que depende apenas de ação do Executivo.
Por decreto pretendemos garantir a POSSE de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registo definitivo.— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 29 de dezembro de 2018
A
posse de armas no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de
2003, conhecida como o estatuto do desarmamento. De acordo com ela, são
necessárias algumas condições para que um cidadão tenha uma arma em
casa, como por exemplo ser maior de 25 anos, ter ocupação lícita e
residência certa, não ter sido condenado ou responder a inquérito ou
processo criminal, comprovar a capacidade técnica e psicológica para o
uso do equipamento e declarar a efetiva necessidade da arma.
Atualmente,
a declaração de necessidade é feita pela Polícia Federal, que pode
recusar o registro se entender que não há motivos de posse para o
solicitante. A posse, porém, é diferente do porte já que uma pessoa que
tem o direito de ter o dispositivo em casa não está autorizada a
transportar o objeto consigo.
É proibido para os cidadãos brasileiros, exceto para membros das
Forças Armadas, polícias, guardas, agentes penitenciários e empresas de
segurança privada, entre outros. É preciso demonstrar a necessidade do
porte por exercício de atividade profissional de risco.
Notícias ao Minuto com informações
da Folhapress
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