Pressão leva Senado a barrar PL que enfraquece Ficha Limpa; autor pediu exclusão do item da pauta
Depois
de pressão dentro e fora do Congresso, o senador Dalírio
Beber (PSDB-SC) resolveu retirar de pauta nesta terça-feira (20) o
polêmico projeto de lei que, caso viesse a ser aprovado, representaria o
enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. Trata-se do Projeto de Lei do
Senado (PLS) 396/2017, que em resumo impede punição a agentes públicos
condenados pela Lei da Ficha Limpa antes de 2010 (leia mais e veja
íntegra do projeto abaixo). Além da exclusão dos itens de votação,
Dalírio anunciou o arquivamento do PLS.
A matéria tem sido atacada
há dias por parlamentares de diversos partidos. No noticiário, a
rejeição também era evidente. Diante do quadro adverso, Dalírio subiu à
tribuna para pedir a deliberação sobre retirada do projeto de pauta, no
que foi atendido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).
Tão logo o tucano encerrou seu pronunciamento, Eunício colocou a
solicitação sob decisão de plenário, que acatou o pedido de retirada de
forma simbólica (sem conferência de votos).
Na tribuna, Dalírio
disse que “jamais quis criar tamanha celeuma, nem tampouco causar
constrangimento aos meus pares”. “Não havendo o desejo desta Casa, da
sociedade e, especialmente, da população do estado de Santa Catarina na
apreciação desta matéria, peço apoio dos nobres colegas para que
retiremos esta proposta e sigamos em frente no enfrentamento das
questões mais relevantes para o Brasil”, anunciou o senador, em seguida
apoiado em apartes de plenário.
Mais
cedo, senadores conseguiram reunir o número mínimo de assinaturas (41)
para retirar o projeto de pauta. Como este site tem mostrado nos últimos
dias, na semana passada o projeto foi incluído sem alarde na pauta de
votações do plenário e, desde então, tem revoltado parlamentares
contrários à matéria. Graças à reação dos parlamentares, o texto não
será levado ao plenário.
Agora, a partir do protocolo na Mesa
Diretora do Senado, o requerimento de retirada de pauta (reprodução
abaixo) tem que ser votado em plenário para concretizar o plano da
maioria dos senadores. É necessário que o documento seja aprovado por
maioria simples (metade mais um dos presentes em plenário).
A
quantidade de apoiamentos ao requerimento contra a votação do projeto
foi assegurado apenas hoje (terça, 20), com a adesão dos senadores do
MDB – um dos partidos com mais representantes às voltas com processos
criminais. Maior bancada do Senado na atual legislatura, o partido reúne
18 dos 81 senadores.
“Acabamos de conseguir as assinaturas
necessárias para a retirada da urgência do projeto que flexibiliza a
Ficha Limpa. Agora, o requerimento vai a voto”, registrou há pouco, no
Twitter, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que encabelou a coleta
de adesões para apresentar o requerimento de retirada de pauta.
Mais
cedo, Randolfe havia feito um apelo, na mesma rede social, ao autor do
projeto. “Apelo ao Senador Dalírio Beber (PSDB-SC) para que retire o PLS
nº 396, de 2017, para evitarmos graves retrocessos na Lei da Ficha
Limpa!”, escreveu o senador do Amapá, incluindo na postagem
a hashtag #retiraDalírio.
O projeto
O PLS
396/2017 “inclui dispositivo na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990, para disciplinar o alcance de hipóteses e prazos de
inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais
transitadas em julgado”, como diz sua ementa.
Em resumo, o
objetivo do PLS é acabar com a inelegibilidade de oito anos imposta aos
condenados pela Lei da Ficha Limpa antes de 2010. Ou seja, apenas
sentenciados a partir disso seriam enquadrados na legislação. Na
verdade, seria uma anistia para quem praticou e foi condenado, por
exemplo, por crimes investigados na Operação Lava Jato, cujo esquema de
corrupção se “institucionalizou” a partir do início do ano 2000, com a
articulação que reuniu partidos como PP, PT e PMDB.
Um
requerimento de urgência já foi aprovado para votar a matéria, que será
discutida em turno único. Um parecer da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), colegiado repleto de senadores investigados na Lava Jato,
deixou a matéria pronta para votação de plenário. O PLS foi encaminhado
na última quarta-feira (7) ao plenário pela Secretaria-Geral da Mesa
(SGM), com urgência de votação aprovada no mesmo dia.
Coisa julgada
Autor
da matéria, o senador Dalirio reclama dos efeitos retroativos da Ficha
Lima. Para o tucano, seu projeto visa evitar que o caráter de
retroatividade do projeto cause segurança jurídica e atente contra a
soberania popular manifestada pelo voto. Ele também defende que sejam
observados os efeitos da “coisa julgada”, bem como as consequências
sociais, financeiras e políticas dela decorrentes.
“Que nós,
legisladores, reparemos esse grave equívoco [retroatividade da lei], sem
que isto represente qualquer afronta à inquestionável autoridade do
Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, o que se busca aqui, além dos
postulados da segurança jurídica, da coisa julgada, da não surpresa,
dentre outros, é a estabilidade institucional diante das graves
repercussões de tal decisão no seio político, social e econômico de
nossa Nação, como se demonstrará a seguir”, alegou Dalirio, na justifica
de seu projeto.
“Cabe recordar que vários Deputados Federais e
Estaduais se elegeram nas eleições de 2014, sem que fossem admoestados
pela retroação da LC 135/2010 [Lei da Ficha Limpa]. Alguns destes
parlamentares, após eleitos em 2016 para mandato de Prefeito,
renunciaram as suas respectivas cadeiras no Parlamento, advindo desse
gesto uma das mais gritantes contradições. Se continuassem Deputados não
seriam atingidos pela retroatividade concebida pela decisão do STF”,
acrescenta Dalirio, referindo-se à decisão do Supremo, de outubro do ano
passado, que validou a retroatividade da Ficha Limpa.
Fonte: Congresso em Foco - Publicado por: Gerlane Neto
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