Parlamentares já podem propor emendas para 2019 a partir desta segunda-feira
Foto: Agência Brasil |
Começou
nessa segunda-feira (1) o prazo para deputados e senadores proporem
emendas ao Orçamento de 2019, indicando a destinação de recursos para
suas bases eleitorais. Apesar do período eleitoral, eles têm até o dia
20 deste mês para acessarem o sistema online do Congresso Nacional
determinando para que ações, obras ou serviço público o dinheiro será
direcionado. Cada parlamentar tem direito a propor até R$ 15,4 milhões,
distribuídos em no máximo 25 emendas individuais.
Segundo a
legislação, metade dos recursos deve ser destinada a executar serviços
públicos de saúde. Ao todo, R$ 9,2 bilhões estão previstos no projeto de
Lei Orçamentária Anual para o ano que vem, conhecido como Ploa 2019.
Visando garantir uma liberação mais equilibrada das verbas por parte do
Poder Executivo, em 2015 foi aprovada uma Emenda Constitucional
obrigando as emendas individuais a serem impositivas, isto é, o governo
deve executá-las ao longo do ano que vem.
O período aberto hoje
também vale para as emendas coletivas, que poderão ser apresentadas
pelas bancadas estaduais e comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Cada estado e o Distrito Federal tem direito a prever despesas de quase
R$ 170 milhões, distribuídas em até seis emendas, sendo ao menos uma
para Educação, uma para Saúde e outra para Segurança Pública. Ao todo,
está prevista a utilização de R$ 4,6 bilhões em emendas de bancada
Os
513 deputados e 81 senadores deverão nos próximos dias apresentar as
emendas seguindo as regras de acesso ao sistema eletrônico, apresentação
de assinatura e atas das reuniões de bancadas que decidiram pela
apresentação dos pleitos. Além disso, há uma série de limites técnicos
por parte das propostas como, por exemplo, o de que o dinheiro previsto
deve ser suficiente para a conclusão de toda a obra ou de uma de suas
etapas.
Caso as emendas sejam aprovadas na peça orçamentária do
ano que vem, caberá a cada ministério responsável pela ação definir e
monitorar os critérios da execução dos recursos. Na semana que vem, a
Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem reuniões agendadas para começar a
debater o Ploa 2019, apresentado em agosto pelo governo federal.
Agência Brasil
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