Questionamento

Governo questiona decisão do Conselho Nacional de Justiça de elevar repasses de precatórios

O procurador-Geral do Estado, Gilberto Carneiro, questionou na tarde desta sexta-feira (31) a decisão do Conselho Nacional de Justiça em determinar que o Governo do Estado aumente o repasse de precatórios para o Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ao Portal MaisPB, Carneiro informou que essa é uma deliberação que não cabe ao CNJ.

“O CNJ é órgão Nacional de Justiça, não pode impor obrigações a terceiros que não se encontram no seu rol de competência. Ademais, o Estado está acobertado por um acórdão do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba que fixa os valores dos repasses mensais. Então pergunta-se: qual hierarquia de competência deve ser obedecida? O de uma decisão administrativa que não pode ter efeitos jurídicos para terceiros ou de uma decisão judicial colegiada do próprio TJ?”, indagou.

Entenda o caso

O Conselho Nacional de Justiça realizou uma inspeção de rotina, que o Blog do jornalista Heron Cid teve acesso, e determinou a elevação dos repasses do Governo do Estado ao Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios. O CNJ entende que os novos cálculos devem seguir as regras da emenda constitucional 94/2016 e 99/2017. Por essa regra, o repasse salta de R$ 11,3 milhões – valor de decisão recente do TJ – para cerca de R$ 20 milhões/mês.

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