Juiz federal suspende entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira com Roraima
Por
determinação do juiz federal da 1ª Vara da Federal de Roraima Helder
Girão Barreto, está suspenso o ingresso de venezuelanos no Brasil pela
fronteira com Roraima. A decisão foi tomada após a Advocacia-Geral da
União (AGU), o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público
Federal terem se manifestado contrários ao Decreto Estadual 25.681, que
determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na
fronteira. A AGU informou hoje (6) que vai recorrer da medida.
Segundo
a AGU, o decreto assinado pelo governo do estado prejudica os
venezuelanos que vieram ao Brasil, além de interferir em algo que seria
de competência federal. Na petição, a advogada-geral da União, Grace
Mendonça, diz que o decreto assinado pela governadora Suely Campos
estabelece discriminação e contraria princípios humanitários que o
Brasil adota.
O decreto estadual foi criticado também pelo
Ministério dos Direitos Humanos que informou, em nota, que vai recorrer
ao Ministério Público, uma vez que o Brasil é signatário de uma série de
tratados internacionais que estabelecem direitos, deveres e regras que
asseguram direitos a estrangeiros sob proteção do Estado.
Na
decisão que suspende a entrada de venezuelanos no país, o juiz Hélder
Barreto diz que “é imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria da
imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem
suportar”. Ele acrescenta que o Estado brasileiro pode adotar a política
de imigração que entender, desde que não viole a Constituição Federal e
a autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
“O
ônus dessa política deve ser repartido por todos e não suportado por
apenas um”, acrescentou o magistrado, ao afirmar que o Brasil acolhe os
imigrantes venezuelanos “desde que eles fiquem em Roraima”.
Na
avaliação de Barreto, é necessária uma parada na imigração que ocorre em
Roraima, para que se possa fazer “um balanço das medidas adotadas até
então e a implementação de outras mais efetivas que garantam o
acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas também
assegurem a fruição dos direitos a garantias dos brasileiros e acelerem o
chamado processo de Interiorização”.
Em sua decisão, o magistrado
determina também que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) cumpra as exigências relativas à vacinação compulsória dos
imigrantes venezuelanos que já foram admitidos.
Restrições
O
decreto assinado pela governadora de Roraima, Suely Campos, permite que
autoridades estaduais controlem a entrada nas fronteiras, como na
cidade de Paracaima. Em entrevista, a governadora afirmou que vai
limitar o acesso a serviços de saúde, como hospitais.
Suely Campos
justificou a medida, alegando que as ações de órgãos federais têm sido
ineficientes. O grande fluxo de venezuelanos, acrescentou a governadora,
estaria trazendo impactos na área de segurança em cidades do estado.
Agência Brasil
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