Supremo Tribunal Federal define idade mínima para crianças se matricularem no ensino fundamental
Brasília - Alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal realizam atividades de educação ambiental na Escola da Natureza - ( Marcelo Camargo/Agência Brasil) |
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
hoje (1º) manter a validade da norma que definiu a idade mínima em que
crianças podem ser matriculadas no ensino fundamental nas escolas
públicas e particulares. A questão foi julgada a partir de
questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do estado do
Mato Grosso do Sul.
Por maioria de votos, a Corte julgou
constitucional resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Educação
(CNE), em 2010. As regras definiram que a matrícula no primeiro ano do
ensino fundamental só pode feita se a criança tiver completado 6 anos de
idade até o dia 31 de março do ano da matrícula. Dessa forma, se ainda
tiver 5 anos, a criança deve continuar na educação infantil até
completar o critério.
O julgamento começou em maio, mas foi
interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, quando
tinha sido registrado placar a favor das resoluções. Na sessão de hoje,
os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia,
últimos a votar, também se manifestaram favoravelmente ao corte
temporal.
Segundo Cármen Lúcia, o CNE levou em conta questões
psíquicas e a unificação nacional da educação para definir a idade
mínima para o ingresso no ensino fundamental. Em eu voto, a ministra
também afirmou que o grande problema do Brasil é falta de educação
eficiente.
“Negar a uma criança a educação formal é negar a ela
não a capacidade apenas de exercer sua liberdade, mas de se libertar de
condições que não são aquelas constitucionalmente previstas”, disse.
Entenda
A
controvérsia sobre a questão ocorre porque a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional estabeleceu que o ensino fundamental começa aos 6
anos de idade, no entanto, a resolução do CNE foi além e criou o corte
etário no mês de março, em uma tentativa de organizar o ingresso dos
alunos nos sistemas de ensino do país.
Especialistas em educação
alegam que crianças com 5 anos não estão preparadas psicologicamente
para ingressar no ensino fundamental. Além disso, governos estaduais
afirmam que o corte é necessário porque não há vagas suficientes para
todos os alunos na educação infantil.
A restrição já foi
contestada nas instâncias inferiores da Justiça por pais de crianças que
queriam matricular seus filhos menores de 6 anos no ensino fundamental e
conseguiram fazê-lo por meio de liminares.
Agência Brasil
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