Juízes e membros do Ministério Público defendem prisão em 2ª instância
Magistrados
e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes
Criminais (Fonajuc) entregaram hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal
(STF) uma nota técnica contra uma possível mudança na decisão da Corte
que autorizou a prisão de condenados após a segunda instância da
Justiça, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do
fórum.
O documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a
próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução
provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do
tríplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato.
No
documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não
afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.
“A
presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não
tem valor absoluto, pelo que, deve ser balizado por outros valores,
direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o
princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não
se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento
dos valores mais relevantes para a sociedade”, diz a nota técnica.
Mais
cedo, a defesa do ex-presidente Lula entregou ao Supremo um parecer do
jurista José Afonso da Silva contra a prisão de condenados criminalmente
após o fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça. No
entendimento do jurista, a execução da pena de Lula antes do trânsito em
julgado é inconstitucional.
“O princípio ou garantia de presunção
de inocência tem extensão que lhe deu o art. 5º da Constituição
Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A
execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos
elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um
direito fundamental”, diz Silva.
Agência Brasil
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