Ex-prefeito do Vale do Piancó, no Sertão da Paraíba, é condenado a pena de três anos e seis meses pelo Tribunal de Justiça
A pena em regime aberto foi aplicada porque o gestor nomeou servidores sob argumento de excepcional interesse público contra expressa disposição de lei
A condenação foi decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) - (Foto: Walla Santos) |
O ex-prefeito da cidade de Santa Inês, Adjefferson
Kleber Vieira Diniz, foi condenado a três anos e seis meses de detenção
por decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).
A pena em regime aberto foi aplicada porque o gestor nomeou servidores
sob argumento de excepcional interesse público contra expressa
disposição de lei.
A pena que privaria a liberdade do ex-gestor do Vale do Piancó foi
convertida em duas penas privativas de direitos, sendo a prestação
pecuniária no valor de dez salários mínimos vigentes e a prestação de
serviços à comunidade ou a entidade pública. Ainda cabe ao ex-prefeito
recorrer da decisão.
O relator do processo, desembargador Arnóbio Alves Teodósio,
considerou que a materialidade do crime encontra-se comprovada nos
autos. Em sua decisão o relator afirmou que “evidencia-se das provas dos
autos que o réu admitiu, contratou e recontratou sucessivamente
“servidores” sem prévia realização de processo seletivo, entre os anos
de 2009 e 2011, para diversas funções inerentes a cargos de provimento
efetivo, com o argumento de necessidade temporária de excepcional
interesse público”.
Já o ex-prefeito alegou em sua defesa que as contratações foram
feitas com base em uma lei municipal que especifica os cargos e autoriza
o gestor a proceder tais contratações. Ele ainda sustentou que os
servidores admitidos eram de extrema importância para a manutenção dos
serviços essenciais da prefeitura. Ainda de acordo com a defesa de
Adjefferson Kleber Vieira Diniz, o município realizou concurso público
no ano de 2010, o que fez com que os servidores que haviam sido
contratados fossem exonerados.
ClickPB
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