Justiça Federal proíbe voto secreto sobre afastamento do senador Aécio Neves
A
Justiça Federal em Brasília concedeu liminar (decisão provisória) na
noite desta sexta-feira (13) proibindo o Senado de fazer votação
sigilosa na sessão que vai decidir sobre o afastamento e recolhimento
noturno do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão atende a uma ação
popular movida pela União Nacional dos Juízes Federais.
“Tenho que
efetivamente a adoção de votação sigilosa configuraria ato lesivo à
moralidade administrativa, razão pela qual defiro a liminar para
determinar que o Senado Federal se abstenha de adotar sigilo nas
votações referentes à apreciação das medidas cautelares aplicadas ao
Senador Aécio Neves”, afirmou o juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas na
decisão.
Aécio foi afastado do mandato parlamentar por
determinação da Primeira Turma do Supremo. Com base nas delações de
executivos da J&F, o senador afastado é acusado pela PGR de ter
cometido os crimes de obstrução de Justiça e corrupção passiva. Aécio,
porém, nega as acusações e se diz “vítima de armação”.
O STF
decidiu nesta semana que medidas cautelares que afetem o exercício do
mandato de parlamentares devem passar por análise da Câmara e do Senado.
A votação do caso de Aécio está marcada para terça-feira (17).
Para
que as restrições sejam derrubadas, é preciso que a maioria absoluta do
plenário, pelo menos 41 senadores, vote contra a decisão da Primeira
Turma.
G1
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