Dirigentes da OAB/PB contestam possível fechamento de comarcas no interior do estado
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos
Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), emitiu uma nota
contestando a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estuda a
possibilidade de fechar algumas comarcas do estado.
De acordo com a classe, a decisão pode acarretar em diversos
problemas para as cidades que serão atingidas. A categoria sugere ainda
que o Tribunal reveja a decisão.
Confira a nota:
O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seccional da Paraíba (OAB-PB), vem manifestar sua contrariedade à
iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) em
desinstalar e rebaixar comarcas em nosso estado.
A presença do Poder Judiciário nas cidades onde as comarcas estão
instaladas não é apenas elemento facilitador do acesso à Justiça,
direito fundamental de cada cidadão e que, diga-se, revela-se ainda mais
importante na Paraíba, estado dos mais pobres da federação, como também
é importante fator de inibição da criminalidade, do combate à corrupção
e da violação dos direitos individuais e sociais, promovendo a
concretização dos direitos fundamentais e garantindo o Estado
Democrático de Direito na circunscrição destas cidades.
Em que pese o atual cenário econômico pelo que passa o país
recomendar a contingência de recursos e diminuição de custos, tais
razões não devem fundamentar a supressão das comarcas. A presença do
Poder Judiciário não pode ser objeto de mensuração meramente econômica e
enxergada pelo ângulo do custo financeiro da sua manutenção, mas sim, e
sobretudo, pelo asseguramento da sua função pública. Os índices de
desenvolvimento social e humano são medidos e avaliados pela correta
observância das políticas públicas que preservem o que foi conquistado
no tecido social e as incrementem nos locais e para as pessoas que ainda
não foram atingidas.
A desinstalação das comarcas é um grave retrocesso social, como o
foi o rezoneamento de zonas eleitorais. Fragiliza e acentua as
vulnerabilidades dos mais pobres e, mais grave, passa a imagem de
abandono e desprezo pelo estado aos seus cidadãos.
Ao mesmo tempo que rejeita e se posiciona contrário à
desinstalação das comarcas, ainda não ocorrida, o Colégio de Presidentes
de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba,
sugere ao Tribunal de Justiça do Estado que não adote essa infeliz
medida, ao passo que se coloca à disposição para a busca de mecanismos
mais eficazes para a contenção de gastos, sem prejuízo da prestação
jurisdicional aos cidadãos paraibanos.
MaisPB
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