Projeto de Rômulo promete acabar com ‘indústria da multa’ de trânsito no Brasil
O Projeto de Lei 5.423/16 do deputado Rômulo Gouveia (PSD) foi aprovado na Comissão de Aviação e Transporte da Câmara
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| Rômulo critica o interesse econômico de empresas contratada pelo poder público - (Foto: Divulgação-assessoria) |
A Comissão de Aviação e Transporte da Câmara aprovou o
Projeto de Lei 5.423/16 do deputado Rômulo Gouveia (PSD), que proíbe a
remuneração de empresas baseada na porcentagem de multas de trânsitos
aplicadas por equipamentos de fiscalização. A intenção, de acordo com
Rômulo, é acabar com a indústria de multa no país.
Para Rômulo, a remuneração de empresas prestadoras de serviços de
instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica, com
base em percentual sobre o número de multas de trânsito aplicadas ou
sobre a receita arrecadada, com essas multas fere o princípio da
moralidade administrativa.
“Não se pode admitir que a empresa contratada pelo Poder Público
tenha interesse econômico na aplicação de sanções aos infratores de
trânsito. A tolerância a essa prática enseja o estabelecimento da
denominada ‘indústria da multa’, ou seja, quanto mais se multa, mais se
ganha. Tem-se nessa hipótese verdadeiro desvio de finalidade, pois o
objetivo primordial da fiscalização do trânsito não é gerar lucro, mas
sim prevenir o cometimento de infrações”, justifica o deputado.
A proposta de Rômulo Gouveia já foi adotada pelo Conselho Nacional de
Trânsito – Contran, através do o art. 19 da Resolução nº 141, de 3 de
outubro de 2002, mas essa regra foi revogada pela Resolução nº 146, de
27 de agosto de 2003.
ClickPB
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