Deputados derrubam veto do governador a gratuidade de serviços bancários
A razão do veto pelo Governo foi dada por ser matéria de inciativa privativa do governador em se tratar de serviço público e atribuir obrigações aos órgãos e secretarias do Estado.
 |
| O projeto dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais - (Foto: Walla Santos) |
Os deputados estaduais da Paraíba derrubaram na manhã
desta terça-feira (21), o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB), ao
projeto de lei nº 641/2015, de autoria da deputada estadual Daniella
Ribeiro (PP), que dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade de
serviços bancários considerados essenciais.
A razão do veto pelo
Governo foi dada por ser matéria de inciativa privativa do governador em
se tratar de serviço público e atribuir obrigações aos órgãos e
secretarias do Estado.
O projeto tem o objetivo de garantir a
divulgação do direito à gratuidade na prestação de serviços bancários
considerados essenciais pelo Conselho Monetário Nacional. Ele obriga
órgãos públicos a reservar espaços nas repartições, em locais com grande
concentração de pessoas, para afixar cartazes explicativos sobre a
vedação de cobranças bancárias consideradas essenciais.
Também
foi derrubado pelos deputados na manhã de hoje, o veto do governador ao
projeto de lei nº 723/2016, de autoria do deputado Tovar Correia Lima
(PSDB), que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa de disciplina
eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de
ensino superior .
ClickPB
Nenhum comentário:
Postar um comentário