Dilma Rousseff protocola último recurso para tentar anular impeachment
Quase um mês depois de o Senado aprovar o impeachment,
a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff protocolou nesta quinta-feira
(29) aquele que deve ser o último recurso pedindo a anulação do processo
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O mandado de segurança, com
493 páginas, questiona o que o advogado de Dilma, o ex-ministro José
Eduardo Cardozo, chama de “falta de justa causa”, isto é, a falta de
motivos jurídicos para o afastamento da petista.
Na peça, Cardozo
pede que até que o recurso seja julgado em definitivo, seja concedida
uma sentença liminar (provisória) para que Dilma possa voltar à
Presidência ou para que, pelo menos, o atual presidente Michel Temer
volte à condição de interinidade.
“Não pode um país, sob o risco
de traumas e conflitos, permanecer a ser governado por quem não foi
eleito pelo povo e não exerce seu mandato por decorrência do texto
constitucional. A democracia não pode conviver com governos ilegítimos,
nem mesmo por poucos dias”, diz o texto.
A defesa da petista
também argumenta que ela não cometeu nenhum ato que justificasse o
afastamento, e que o processo é “puramente” político. “Em um Estado
Democrático de Direito não pode ser admitida a invocação de falsos
motivos jurídicos para a destituição de um Presidente da República”, diz
o texto.
O impeachment de Dilma foi aprovado no dia 31 de agosto
pelo plenário do Senado por 61 votos a 20. A petista foi acusada de ter
cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas “pedaladas
fiscais” no Plano Safra e os decretos que geraram gastos sem autorização
do Congresso Nacional.
Durante todo o processo, que foi
deflagrado em dezembro do ano passado, os ministros do STF sinalizaram
que não estavam dispostos a discutir o mérito da acusação contra Dilma,
isto é, se ela de fato cometeu crime de responsabilidade.
Na peça,
porém, a defesa argumenta que não é isso que está sendo pedido aos
magistrados, porque isso seria “uma grave violação ao principio da
separação do Poderes”. O pedido, explica o texto, é para que o
julgamento seja anulado “unicamente por não ter esta decisão atendido
aos pressupostos constitucionais e legais juridicamente exigidos para
que pudesse ter sido validamente tomada”.
Cardozo afirma ainda que
o impeachment foi um “uma ruptura institucional”, “uma violência
profunda” e “uma histórica injustiça” cometida contra uma presidente
democraticamente eleita.
O mandado de segurança também retoma a
tese de que houve “desvio de poder”, não só por parte da “da ação
degenerada e ilícita” do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), quando aceitou o pedido de abertura do impeachment, mas de um
“conjunto muito mais amplo de parlamentares, deputados e senadores,
durante todo o seu processamento”.
Para tentar demonstrar que o
impeachment foi um processo político, a peça também usa trechos da
delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, na qual o
senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirma que é preciso tirar Dilma da
Presidência para conter a “sangria” causada pela Operação Lava Jato.
O
texto também traz uma declaração de Temer, durante viagem aos Estados
Unidos na semana passada, de que a petista havia sofrido o impeachment
porque não apoiou o Ponte para o Futuro, programa lançado pelo PMDB em
2015. O argumento da defesa é que o peemedebista “admitiu que não foram
as pedaladas fiscais que determinaram o impeachment de Dilma, mas a sua
oposição à plataforma neoliberal, composta de cortes em programas
sociais e privatizações propostas pelo seu partido”.
Por fim, a
defesa indica que o mandado de segurança deve ser distribuído por
prevenção ao ministro Teori Zavascki, pois ele já foi relator de outros
dois mandados de segurança contestando o impeachment. Caberá a Teori
decidir se fará uma deliberação monocrática sobre o assunto ou levará a
questão para ser discutida no plenário. O ministro não tem prazo para
dar um encaminhamento à ação.
Uol
Nenhum comentário:
Postar um comentário