Estado é acionado na Justiça para concessão do Passe Livre Estudantil
A
lei garante aos alunos das escolas estaduais paraibanas o transporte
gratuito durante o período letivo. O mandado tramita na 1ª Vara da
Infância e Juventude da Capital. Segundo a promotora de Justiça Ana
Raquel Beltrão, através de reclamação formulada na Promotoria da
Educação de João Pessoa, foi verificado o descumprimento da Lei
Estadual.
A Promotoria chegou a solicitar esclarecimento à
Secretaria de Educação do Estado, mas não obteve resposta. A lei está em
vigor há dois anos. A lei estabelece que o benefício será limitado a 60
passagens por mês.
Ministério Público
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