Porte Rural de Arma de Fogo é aprovado através de Projeto de Lei para produtores rurais
A Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei 3722/2012,
do deputado Rogério Peninha Mendonça, que regulamenta a posse e porte de
armas, aprovou, o substitutivo do deputado federal Laudívio Carvalho,
por 19 votos favoráveis e oito contrários. A proposta do deputado
federal Afonso Hamm (PP-RS), que cria a licença do Porte Rural de Armas,
também foi aprovada.
A proposta de Afonso Hamm, inseridas nos artigos 71, 72 e 73,
visa permitir o Porte Rural de Arma de Fogo aos proprietários e
trabalhadores, maiores de 25 anos, residentes na área rural, e que
dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal,
familiar ou de terceiros, assim como, a defesa patrimonial.
Conforme o texto, a licença para o porte rural de arma será
concedida mediante apresentação documental, comprovante de residência em
área rural e atestado de bons antecedentes. A licença terá validade de
10 anos e é restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à
demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de
habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar. A arma de
fogo do titular será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de
Armas (SINARM).
O artigo 89 também atenta que não comete delito o
proprietário e o trabalhador residentes na área rural encontrados, nos
limites da propriedade, com arma registrada.
Segurança no meio rural
O deputado Afonso Hamm, que pronunciou favorável ao
relatório, durante a votação, destaca que se trata de regramento que
disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas
de fogo e munições. “Quem não tiver a capacidade psicológica ou de
manuseio não será habilitado”, aponta.
Em relação ao Porte Rural de Armas, Hamm destaca que é uma
grande conquista que corresponde aos anseios dos residentes rurais
(produtores e trabalhadores) com o propósito garantir a segurança no
meio rural. “A insegurança no campo é muito comum entre aos residentes
na zona rural, que vivem de forma isoladas e que em virtude da
distância, são desprovidos de segurança”, relata o parlamentar ao
observar que é no meio rural que ocorrem muitos crimes como o abigeato
(roubo ou furto de animais), assim como, furto dos insumos, veículos,
maquinários e ocorrem assalto aos moradores.
Hamm enfatiza que essa proposta oportuniza a defesa de quem
reside no meio rural promovendo mais segurança em preservar suas vidas,
da família e de terceiros e a defesa patrimonial”, observa.
O deputado parabenizou o autor do projeto, Peninha Mendonça, o
relator Laudívio, o presidente da Comissão, Marcos Montes, o consultor
Fernando Rocha, os parlamentares que integram a Comissão e a equipe dos
gabinetes que contribuíram com o relatório.
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