Definição dos crimes de abuso de autoridade

Juízes lançam petição online para barrar Lei do Abuso de Autoridade

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou hoje (13) uma petição online para pedir apoio da sociedade e impedir a aprovação do projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade, que deve ser votado em agosto no Senado. De acordo com a entidade, o projeto é uma tentativa de intimidar os juízes e criminalizar a atividade judicial.

Até a publicação da reportagem, a petição contava com mais de cinco mil assinaturas de apoiadores, que serão entregues aos 81 senadores.

De acordo com a Ajufe, se a proposta for aprovada como está intimidará os magistrados e outras autoridades que atuam nos casos de corrupção envolvendo “criminosos poderosos”, como as operações Lava Jato e Zelotes.

“Sem um Judiciário independente, os juízes não podem fazer seu trabalho e ficarão à mercê de poderosos, verdadeiros alvos dessas operações”, argumentou a Ajufe.

Projeto de Lei

O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

Agência Brasil