Juízes lançam petição online para barrar Lei do Abuso de Autoridade

A
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) lançou hoje (13) uma
petição online para pedir apoio da sociedade e impedir a aprovação do
projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade, que deve ser votado em
agosto no Senado. De acordo com a entidade, o projeto é uma tentativa de
intimidar os juízes e criminalizar a atividade judicial.
Até a publicação da reportagem, a petição contava com mais de cinco mil assinaturas de apoiadores, que serão entregues aos 81 senadores.
De acordo com a Ajufe, se a proposta for aprovada como está intimidará
os magistrados e outras autoridades que atuam nos casos de corrupção
envolvendo “criminosos poderosos”, como as operações Lava Jato e
Zelotes.
“Sem um Judiciário independente, os juízes não podem fazer seu trabalho e
ficarão à mercê de poderosos, verdadeiros alvos dessas operações”,
argumentou a Ajufe.
Projeto de Lei
O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do
Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam
determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter
presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer
escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no
processo judicial ou inquérito”.
Agência Brasil
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