Se os vereadores não podem...

CONTINUA, EM JURU, A POLÊMICA DA TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA PELA RÁDIO COMUNITÁRIA 

De acordo com informações que chegaram à nossa Redação, consta da pauta desta sexta-feira (10) a discussão sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Juru, através da Rádio Comunitária Barra FM.

Apesar de polêmico o assunto, outros de maior interesse da coletividade dever-se-ia debater pelo poder legislativo do nosso município não fosse a intransigência daqueles que dirigem uma rádio comunitária como se aquela lhe pertencesse.

Criado pela Lei 9.612, de 1998, e regulamentada pelo Decreto 2.615 do mesmo ano, o Serviço de Rádiodifusão Comunitária pode ser explorado somente  por associações e fundações comunitárias SEM FINS LUCRATIVOS, COM PROGRAMAÇÃO PLURALISTA, SEM QUALQUER TIPO DE CENSURA, E DEVEM SER ABERTAS À EXPRESSÃO DE TODOS OS HABITANTES DA REGIÃO ATENDIDA.

Vejamos, então, onde está o erro:

Embora esteja sendo explorada por uma associação (que, diga-se de passagem, há um bom tempo não renova através do voto a sua diretoria), não se pode negar a existência de "fins lucrativos" em determinados programas da Rádio Comunitária Barra FM.

Quanto a "programação pluralista, sem qualquer tipo de censura", o cumprimento dessa determinação inexiste, uma vez que não se permite que as sessões da Câmara sejam transmitidas, impondo assim uma prévia censura aos pronunciamentos dos legítimos representantes do povo.   

Se, ao contrário, fosse permitido que as sessões legislativas fossem transmitidas, aí sim estaria a rádio aberta à expressão de todos os habitantes do município que teriam oportunidade de ouvir os debates dos senhores vereadores assim como apresentação de proposituras de interesse da comunidade.

Na programação diária de uma rádio comunitária deve conter informação, lazer, manifestações culturais, artísticas, folclóricas e tudo aquilo que possa contribuir para o desenvolvimento da comunidade, sem discriminação de raça, religião, sexo, convicções político-partidárias e condições sociais. A programação deve respeitar sempre os valores éticos e sociais da pessoa e da família, e prestar serviços de utilidade pública. Além disso, qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá o direito de emitir opiniões sobre quaisquer assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações.

Diante do exposto acima, eu não consigo entender porque as sessões da Câmara não se enquadram nessas determinações.