Relator mantém em parecer conceito de que família é só união de homem e mulher
O
relator do Projeto de Lei (PL) 6.583/13, que institui o Estatuto da
Família, deputado Diego Garcia (PHS-PR), apresentou hoje (2) seu parecer
à comissão especial que estuda a matéria. Garcia manteve em seu
substitutivo o conceito básico de que “a família é formada por um homem e
uma mulher, através do casamento ou da união estável, e a comunidade
formada por qualquer dos pais e seus filhos”. O texto dispõe sobre os
direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas para
valorização e apoio à entidade familiar.
Após
a leitura do parecer, foi aberto o prazo de cinco sessões da Câmara dos
Deputados para apresentação de emendas que visem a modificar o texto
apresentado hoje. As emendas podem apresentadas a partir de sexta-feira
(4). De acordo com o substitutivo, é dever do Estado, da sociedade e do
Poder Público, em todos os níveis, assegurar à entidade familiar a
efetivação do direito à vida, desde a concepção, e do direito à saúde, à
alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania e à convivência comunitária.
O
substitutivo também estabelece que “é assegurada atenção integral à
saúde dos membros da entidade familiar, por intermédio do Sistema Único
de Saúde [SUS], garantindo-lhes o acesso em conjunto articulado e
contínuo das ações e 56 serviços, para a prevenção, promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo a atenção especial ao atendimento
psicossocial da unidade familiar”. Pela proposta,os pais têm direito a
que seus filhos recebam educação moral, sexual e religiosa que não
esteja em desacordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar.
As
discussões em torno da proposta que institui o Estatuto da Família têm
sido polêmicas na comissão e na Câmara, uma vez que a matéria divide
opiniões entre deputados da Frente Parlamentar Evangélica e os que são
contra a definição do conceito básico do que é família, que afirmam que o
texto não inclui outros modelos de união, como o de casais do mesmo
sexo.
O
parecer de Diego Garcia diz que é competência do Congresso Nacional
regulamentar “a especial proteção constitucionalmente garantida à
família”. Segundo Garcia, o estatuto vem para colocar a família no plano
das políticas públicas de modo sistemático e organizado. “Nada impede
que os cidadãos, mediante seus representantes políticos, advoguem pela
inclusão de novos benefícios a outras categorias de relacionamento,
mediante argumentos que possam harmonizar-se à razão pública. Portanto, o
Estatuto, uma vez que não proíbe nada ao Congresso, de modo algum pode
ser alcunhado de impeditivo para o que seja”, disse o relator em sua
justificativa.
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