Receita solicita dados do TCE e decide investigar Estado por contratação irregular de comissionados
O
caso dos servidores codificados (que recebem apenas com CPF)
contratados pelo Governo Ricardo Coutinho acaba de chegar à esfera
federal. Auditores da Receita Federal estiveram, última quinta-feira
(dia 23), no Tribunal de Contas do Estado para requisitar informações
levantadas pelo conselheiro Nominando Diniz em relação aos codificados.
Nominando
relatou para um diretor da Receita as dificuldades encontradas para
levantar as informações, especialmente junto à Secretaria de Saúde, mas
repassou para a Receita os dados compilados, inclusive junto ao Banco do
Brasil, relativos aos anos de 2013 e 2014, quando o Governo atingiu seu
pico de contratações.
Conforme explicou o conselheiro, “durante a
averiguação dos documentos, restou percebido que o Estado não vinha
recolhendo os tributos devidos à Previdência dos servidores, e isto foi
principalmente o que chamou atenção da Receita Federal”. Como se sabe,
os servidores efetivos recolhem uma previdência específica do serviço
público, já os comissionados e temporários devem recolher para a
Previdência Social.
Conforme o Blog pode apurar, a Receita Federal
decidiu que irá apurar a contratação dos comissionados nos últimos
cinco anos, para tentar identificar eventuais irregularidades de
sonegação fiscal.
O caso dos comissionados – Em
dezembro de 2014, o ex-secretário Waldson de Sousa (Saúde) foi
reiteradamente acionado pelo Tribunal de Contas do Estado, por conta de
dados não devidamente informadoos ao TCE sobre os codificados, que o
Estado tem contratado nos últimos quatro anos, e foi objeto de denúncia
de irregularidades, inclusive de que estariam sendo utilizados de forma
eleitoreira.
Diante da resistência de Waldson em repassar
integralmente as informações, o TCE determinou ao secretário remeter,
mensalmente, os arquivos referentes aos débitos da conta do Banco do
Brasil (5.555-7, agência 1618-7), com as informações detalhadas sobre o
trabalho dos codificados. Os dados deveriam ser encaminhados ao Tribunal
até o 5º dia de cada mês, como manda a legislação pertinente, sob pena
de multa e outras penalidades.
O Tribunal também solicitou ao
Banco do Brasil, a cópia da relação dos codificados (nome e CPF), com os
respectivos pagamentos, atualizados, desde 2013. Os autos do processo
precisam ser encaminhados à DIAFI para, no prazo de 30 dias, proceder a
auditoria dos dados encaminhados pelo secretário e o Banco do Brasil.
Conforme
denúncia, o Governo do Estado contratou uma quantidade anormal de
codificados que, segundo a oposição, teriam sido utilizados como cabos
eleitorais. O caso, inclusive, rendeu também uma AIJE (Ação de
Investigação Judicial Eleitoral), que tramita no Tribunal Regional
Eleitoral.