Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e separa debate sobre maioridade penal

O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (03), por 75 votos a zero, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Considerada uma das principais iniciativas do governo Lula para reorganizar o sistema de segurança no país, a proposta prevê mudanças na estrutura das forças policiais, maior integração entre os órgãos e novas medidas de combate ao crime organizado.

No primeiro turno, a matéria recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Antes da votação, os senadores protagonizaram um debate sobre duas emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Por 38 votos a 36, o Plenário decidiu retirar o tema da PEC e permitir que seja analisado separadamente.

A retirada das emendas foi defendida pelo relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e contou com o apoio do governo federal. A avaliação do Executivo era de que a inclusão do tema poderia obrigar o texto a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua aprovação definitiva.

A intenção do governo é acelerar a implementação das mudanças na segurança pública, incluindo a criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Redução da maioridade penal será discutida separadamente

Apesar da retirada do tema da PEC, a redução da maioridade penal deverá continuar em discussão no Congresso Nacional. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou que a Casa poderá votar um calendário especial para acelerar a tramitação de uma proposta específica sobre o assunto.

O senador também declarou que existe entendimento entre parlamentares sobre a necessidade de discutir a redução, embora haja divergências quanto à idade e aos tipos de crimes que seriam abrangidos.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução de 18 para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos. Já o ministro Camilo Santana (PT-CE), segundo a reportagem, defende a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que, caso a Câmara dos Deputados avance com a proposta em novembro, o Senado poderá levar o assunto diretamente ao Plenário no dia seguinte à votação pelos deputados.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL-SP), comemorou a aprovação da PEC sem as emendas sobre maioridade penal e classificou a tentativa de inclusão do tema como um “jabuti”.

O que muda com a PEC da Segurança Pública

Apresentada pelo governo federal, a PEC 18/2025 estabelece mudanças na organização e no financiamento da segurança pública brasileira.

Entre os principais pontos da proposta estão:

  • Sistema Único de Segurança Pública: inclusão do Susp na Constituição Federal, fortalecendo a integração entre as forças de segurança.
  • Polícias municipais: autorização para que municípios criem corporações de atuação comunitária, desde que tenham capacidade financeira para mantê-las.
  • Polícia Federal: ampliação das atribuições da instituição.
  • Polícia Rodoviária Federal: autorização para atuação também em ferrovias e hidrovias federais.
  • Sistema de Políticas Penais: previsão de inclusão do sistema na estrutura constitucional da segurança pública.
  • Ouvidorias autônomas: criação de mecanismos independentes de acompanhamento e fiscalização.
  • Financiamento: destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.

A proposta também estabelece regras penais mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, incluindo previsão de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Governo avalia nomes para novo Ministério da Segurança Pública

Com a perspectiva de criação do Ministério da Segurança Pública, o presidente Lula deverá escolher um perfil técnico para comandar a nova pasta.

Entre os nomes cotados está o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, conhecido pela atuação no combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo, e que acumula mais de duas décadas de experiência na área.

Outro possível indicado é Chico Lucas, atual secretário nacional de Segurança Pública e aliado do governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT).

Também são mencionados nos bastidores políticos os nomes do senador Rui Costa, ex-governador da Bahia, e do senador Camilo Santana, ex-governador do Ceará.

A escolha do futuro ministro deverá definir os rumos da nova estrutura federal responsável pela coordenação das políticas de segurança pública no país.

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