A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta segunda-feira (18), um conjunto de propostas legislativas que inclui regras mais rígidas de transparência na venda de produtos alimentícios em promoção.

Entre os destaques, o colegiado aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1155/2026, de autoria do vereador Odon Bezerra (PSB), que obriga supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a informarem de forma clara, ostensiva e legível quando produtos perecíveis em promoção tiverem prazo de validade igual ou inferior a sete dias.

De acordo com o texto, a informação deverá ser exibida por meio de cartazes ou avisos equivalentes, garantindo que o consumidor tenha ciência das condições do produto no momento da compra. A proposta também amplia a exigência de transparência para alimentos, produtos de higiene e itens de limpeza em oferta.

A medida revoga a Lei 13.560/2018 e estabelece novas diretrizes para a exposição de produtos em promoção, com foco na clareza das informações disponibilizadas ao consumidor.

Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. As penalidades incluem multa entre R$ 2 mil e R$ 80 mil por autuação, variando conforme o faturamento da empresa, reincidência e quantidade de irregularidades identificadas.

Se houver reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro, além da possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento por até 15 dias.

O projeto também prevê ações educativas por parte do Procon Municipal, que deverá promover campanhas de orientação sobre o consumo consciente de produtos próximos ao vencimento e disponibilizar modelos padronizados de etiquetas em seu site oficial.

Blog JURU EM DESTAQUE com Fonte 83