CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória para juízes e promotores, mas exclui militares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (08), uma proposta de emenda à Constituição que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. O texto, porém, sofreu uma alteração significativa: os militares foram excluídos da medida.

A mudança ocorreu após a aprovação de um destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), retirando as Forças Armadas do alcance da proposta. A alteração foi aprovada mesmo com a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), tendo se posicionado contra.

Na prática, a proposta endurece as punições para juízes e promotores, que passam a poder perder o cargo em caso de infrações graves, após o devido processo legal. Já para os militares, permanece o modelo atual, que inclui a possibilidade de aposentadoria compulsória como sanção.

A relatora classificou a aprovação como um avanço, embora tenha reconhecido a exclusão dos militares como uma derrota parcial. Segundo ela, a medida busca corrigir uma distorção histórica no serviço público, ao impedir que agentes punidos continuem recebendo remuneração integral.

A proposta, de autoria do então senador Flávio Dino, segue agora para análise no plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos. A relatora afirmou que ainda tentará reverter a exclusão dos militares durante a votação.

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