Reações à inclusão de Alexandre de Moraes na Lei Magnistky

Alexandre de Moraes é sancionado com a Lei Magnitsky pelos Estados Unidos; com a sanção, todas as movimentações bancárias do ministro podem ser comprometidas

O ministro do STF Alexandre de Moraes / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O governo americano anunciou nesta quarta-feira  (30/7) a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O ministro é acusado pelo governo americano de usar sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes de julgamentos e de suprimir a liberdade de expressão. A decisão americana é um reflexo da escalada da crise entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o Brasil.

A Lei Magnitsky Global, de 2016, é uma legislação que autoriza o presidente dos Estados Unidos a impor sanções unilaterais contra pessoas estrangeiras acusadas de violações graves de direitos humanos ou de envolvimento em atos significativos de corrupção.

Com a sanção, Moraes terá todos os bens e interesses em bens bloqueados dentro da jurisdição dos Estados Unidos. Ainda que não possua patrimônio declarado naquele país, a sanção poderia ter efeitos indiretos, já que, de acordo com a legislação, qualquer instituição financeira que opere sob leis americanas ou mantenha relações bancárias nos EUA é obrigada a respeitar a sanção. Isso inclui bancos internacionais, operadoras de cartão de crédito e serviços digitais.

Também há potencial para disrupção em outros serviços. Empresas de tecnologia com sede ou ativos nos EUA (ou seja, a maioria das big techs, como Google, Apple, Amazon, Meta e Microsoft) seriam obrigadas a restringir o acesso de Moraes a serviços, mesmo que ele esteja no Brasil. Isso poderia resultar no bloqueio de contas, suspensão de e-mails, licenças de software ou hospedagens em nuvem, já que essas companhias estariam sob pena de sanções.

O ministro pode ter dificuldades, inclusive, para receber o salário de R$ 46.366,19 – valor referência do teto do funcionalismo público. Como todos os ministros, ele recebe a remuneração mensal pelo Banco do Brasil, que é uma instituição estatal brasileira, mas isso não o blindaria dos efeitos da sanção. Isso porque o Banco do Brasil mantém operações e relações financeiras com o sistema internacional, incluindo correspondentes bancários nos Estados Unidos e acesso a serviços dolarizados. Se Moraes fosse incluído na lista de sanções da OFAC, o banco poderia ser pressionado a restringir serviços a ele. No limite, ele poderia ter que ser pago em dinheiro vivo.

Boa parte dos ministros do STF, contudo, entende que uma lei americana não pode suspender direitos de um cidadão brasileiro usufruindo serviços no Brasil. E afirmam que, diante de uma ordem vinda dos Estados Unidos, o tribunal determinará que tais empresas não devem cumprir tal decisão e seguir fornecendo os serviços prestados dentro do Brasil. Cumprir tal ordem de outro país seria cometer uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades.

Ao divulgar a sanção contra o ministro do STF, o secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, disse que “Alexandre de Moraes assumiu a função de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras". Ele diz que Moraes é "responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos".

O que diz a Lei Magnistky

O texto da Lei Magnistky define, no artigo 3(a)(1), que pode ser sancionado todo indivíduo estrangeiro "responsável por execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves de direitos humanos reconhecidos internacionalmente cometidas contra indivíduos que denunciem atividades ilegais realizadas por autoridades governamentais".

Bolsonaro e aliados vinham defendendo que medidas determinadas por Moraes representariam violações à liberdade de expressão e aos direitos civis. Entre os atos frequentemente citados pelos defensores da sanção estão bloqueios de perfis de influenciadores e parlamentares bolsonaristas, mandados de prisão preventiva e quebras de sigilo em processos relacionados à investigação de fake news e à tentativa de golpe após as eleições de 2022.

Segundo a apuração da equipe do JOTA PRO Poder, serviço corporativo de monitoramento político, legislativo e judicial do JOTA, não há hipótese de o tribunal recuar no julgamento em que Jair Bolsonaro é acusado de tentativa de golpe de Estado.

Reações à inclusão de Alexandre de Moraes na Lei Magnistky

O ministro Flávio Dino, do STF, prestou solidariedade ao colega no Instagram: "Ele está apenas fazendo o seu trabalho, de modo honesto e dedicado, conforme a Constituição do Brasil. E as suas decisões são julgadas e confirmadas pelo COLEGIADO competente (Plenário ou 1ª Turma do STF)".

Gleisi Hoffmann, ministra das Relações Institucionais, afirmou que "a nova sanção do governo Trump ao ministro Alexandre de Moraes é um ato violento e arrogante. Mais um capítulo da traição da família Bolsonaro ao país. Nenhuma Nação pode se intrometer no Poder Judiciário de outra. Solidariedade ao ministro e ao STF. Repúdio total do governo Lula a mais esse absurdo".

Já políticos aliados de Jair Bolsonaro comemoraram a sanção aplicada ao ministro Alexandre de Moraes. O deputado federal Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara dos Deputados, escreveu no X: "Ele rasgou a Constituição. Pisou no devido processo legal. Calou brasileiros, censurou jornalistas, prendeu sem crime. O Senado foi omisso. Fingiu que não viu. Mas ele não parou. Atacou também direitos humanos de cidadãos americanos, feriu a liberdade de expressão além das nossas fronteiras. E o que o Senado brasileiro não teve coragem de fazer… os EUA fizeram com força".

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que "a aplicação da Lei Magnitsky por parte dos EUA representa um marco na denúncia internacional contra abusos de autoridade no Brasil. É simbólico, e contundente, que uma das maiores democracias do mundo tenha reconhecido os sinais alarmantes de autoritarismo vindos de nossa própria Suprema Corte, especialmente de Moraes. Esse movimento não surgiu do nada".

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