ENERGIA SOLAR: Justiça atende Ministério Público da Paraíba e determina suspensão da cobrança de ICMS retroativo
Nesta segunda-feira (12/08), o Juízo da 4ª Vara Cível da Capital deferiu pedido liminar feito pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) para suspender a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd).
De acordo com o MPPB, a cobrança seria retroativa ao período de 2017 a 2021, feita de forma administrativa, aos consumidores que utilizam energia solar.
A Justiça também decidiu que sejam suspensos encargos e outras medidas invasivas para cobrança da dívida, sobretudo a inscrição em cadastro de restrição de crédito ou interrupção do serviço de energia elétrica, até o julgamento de mérito da Ação Civil Pública 0851930-07.2024.8.15.2001, proposta pela 45ª promotora de Justiça de João Pessoa, Priscylla Miranda Morais Maroja, em face da Energisa Paraíba, em razão da cobrança, considerada indevida e abusiva.
O não cumprimento da decisão implicará em multa diária.
O MPPB entende que a conduta da Energisa Paraíba viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução Normativa 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), já que, administrativamente, a distribuidora só pode cobrar os débitos referentes aos três ciclos imediatamente anteriores ao da fatura.
Outra irregularidade praticada pela Energisa, segundo o MPPB, é a ausência de memória de cálculo detalhada e individualizada com informações sobre a origem, a base de cálculo, as alíquotas e os encargos aplicados ao débito. “constata-se que a Energisa repassou aos consumidores, de forma unilateral, a cobrança retroativa de ICMS sobre a Tusd, sem justificar a inclusão dos valores cobrados, e a metodologia utilizada para calcular os valores cobrados”, escreveu o juiz José Célio de Lacerda Sá.
– O que não se pode, é colocar em risco a interrupção do fornecimento de energia elétrica e de inscrição dos consumidores nos órgãos de restrição de crédito”, ressaltou – completou o magistrado.
PB Agora com informações do Ministério Público da Paraíba (MPPB)
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