Presidente Jair Bolsonaro sanciona decreto que obriga postos de combustíveis a mostrarem preços antes e depois do teto do ICMS
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto que obriga a postos de combustíveis exibirem os seus preços antes e depois da vigência da lei que impôs o teto de 17% a 18% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O decreto foi publicado nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).
A justificativa da medida é dar aos consumidores a possibilidade de comparar os preços cobrados antes e depois do congelamento do ICMS. Segundo o texto, os postos deverão usar como parâmetro de comparação a data de 22 de junho, um dia antes de Bolsonaro sancionar a lei.
Mesmo com a obrigação, o texto não prevê punição em caso de não cumprimento da mesma. O decreto é válido até o final deste ano.
Até o início de julho, ao menos 22 estados e o Distrito Federal reduziram o ICMS sobre combustíveis, sendo a Paraíba um deles, na última sexta-feira (1º). No entanto, também a Paraíba, outros 10 estados e o Distrito Federal entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei.
Veja o decreto na íntegra:
Polêmica Paraíba - Publicado por: Bruno Marinho
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